Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

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Publicado : 12/05/2017 - Atualizado às : 21:26:49

Foto: eb.mil.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011.

O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou a Justiça para impugnar o ato pelo qual foi eliminada e, consequentemente, para ser reintegrada ao certame.

Em primeira instância, o magistrado entendeu que cláusula em edital que limite a altura do candidato somente pode ser legítima se houver lei regulamentadora, ou seja, não pode ser estabelecida por instrumento normativo infralegal. Além disso, decidiu que a exigência não seria razoável no caso, uma vez que a autora da ação estava concorrendo para o cargo de enfermeira.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria da União no Pará (PU/PA) recorreram ao TRF1 contra a decisão. As unidades da AGU demonstraram que a sentença estava equivocada, uma vez que a Lei nº 12.464/11 traz a exigência de altura mínima.

Além disso, os advogados da União destacaram que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 600885/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou lícita e constitucional a exigência de altura mínima em seleção militar.

Requisitos para atividades

As procuradorias apontaram, ainda, que a utilização de limites de altura nos processos seletivos da Aeronáutica não só é legal, mas também encontra respaldo em determinados requisitos técnico-operativos para o desempenho de atividades típicas da carreira.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF1 reconheceu a legitimidade da exigência de altura mínima para investidura em cargos públicos, já que houve previsão no edital e imposição legal por força da Lei nº 12.464/11.

Ref.: Processo n° 0007037-28.2015.4.01.3900/PA – TRF1.

Filipe Marques


 
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