Mato Grosso do Sul não pode acusar União de omissão em repasse a presídios, diz AGU

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Publicado : 12/05/2017 - Atualizado às : 18:45:02

Foto: rj.gov.br
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Nos últimos 12 anos, a União repassou R$ 150 milhões para o estado do Mato Grosso do Sul investir na construção e ampliação de presídios – razão pela qual não merece prosperar a ação que a unidade da federação ajuizou com o objetivo de receber indenização por suposta omissão do governo federal em relação ao sistema carcerário estadual. É o que a Advocacia-Geral da União defende em contestação entregue nesta sexta-feira (12/05) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O estado acionou a Corte alegando que, por estar situado em uma área de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, estaria com o sistema carcerário sobrecarregado por criminosos detidos por tráfico de drogas e de armas. Segundo o Mato Grosso do Sul, o governo estadual estaria arcando sozinho com os custos dos presídios, embora, no seu entendimento, os detidos por tais crimes sejam responsabilidade da União.

Na ação, o estado pede para que a União seja condenada a ressarcir o governo estadual pelas despesas que teve com os criminosos nos últimos cinco anos. Além disso, solicita, como forma de compensar os gastos que ainda terá, que o governo federal repasse R$ 10,6 milhões por mês para o estado até que instalações federais sejam construídas na região.

Na contestação, contudo, a AGU esclarece – com o auxílio de dados do Departamento Penitenciário Nacional – que a União repassou, desde 1994, um total de R$ 150 milhões para o governo estadual investir na ampliação e na construção de presídios. De acordo com a Advocacia-Geral, os recursos federais financiaram sete obras em estabelecimentos penais do Mato Grosso do Sul, gerando 887 novas vagas para o sistema prisional do estado.

Periculosidade

Além disso, a AGU lembra que, de acordo com a Lei nº 11.671/08, os decretos nº 6.049/09 e 6.877/09 e a Resolução nº 557 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a inclusão de criminoso em estabelecimento penal federal é excepcional e somente deve ser levada adiante nos casos de alta periculosidade. Nos demais casos, via de regra, eles são responsabilidade dos estados. “O critério para abrigar presos em estabelecimentos prisionais federais não é a competência para julgamento dos fatos por eles praticados, mas sim a necessidade de uma custódia de segurança máxima”, pontua a Advocacia-Geral na contestação.

Para a AGU, a causa sequer deveria ser julgada pelo STF – uma vez que não envolve, como a Constituição Federal exige para atrair a competência da Corte Suprema, litígio capaz de afrontar o pacto federativo. “O objeto da ação restringe-se à condenação da União ao pagamento de indenização por suposta omissão. A causa revela natureza eminentemente patrimonial. Resta claro, portanto, que não é o caso de competência originária do STF, tendo em vista que a Constituição exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo”, completa.

Sem urgência

Por fim, a AGU sustenta que não há, no caso, urgência que justifique a concessão de liminar pleiteada pelo estado para receber compensações financeiras, tendo em vista que até então o Mato Grosso do Sul tem, com a ajuda dos recursos federais, arcado normalmente com os custos de manutenção dos estabelecimentos. Por outro lado, alerta a Advocacia-Geral, eventual determinação que obrigue a União a realizar tais repasses causaria prejuízo imediato aos cofres públicos.

O relator da ação, que ainda não tem data para ser julgada, é o ministro Luiz Fux. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável por representar a União no Supremo.

Ref.: Ação Cível Originária nº 2.992/MS – STF.

Raphael Bruno


 
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