Universidades públicas podem cobrar por curso de especializações

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Publicado : 26/04/2017 - Alterado : 02/05/2017

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A Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por nove votos a um, o plenário do STF concordou com a tese de que a cobrança é constitucional.

A tese foi discutida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 597.854, que tratava de um pedido de aluno de um curso lato sensu da Universidade Federal de Goiás (UFG), mas, como a repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, a decisão deve ser aplicada por outros tribunais e juízes em casos semelhantes.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela defesa e assessoramento de autarquias e fundações públicas federais como a UFG, levou o caso ao STF após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atender pedido do aluno e considerar inconstitucional a cobrança de mensalidade pela universidade.

Segundo a Advocacia-Geral, a interpretação do TRF1 em relação ao dispositivo constitucional que estabelece a gratuidade de ensino público (art. 206, IV, da CF) foi equivocada, já que a norma não compreende os cursos de pós-graduação lato sensu, somente os de stricto sensu, como mestrado e doutorado.

Financiamento

O procurador federal João Marcelo Torres, que fez a sustentação oral em nome da UFG, argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu não são financiados pelo poder público, que se destinam exclusivamente à graduação, ao mestrado e ao doutorado.

“Os cursos de especialização não conferem graus acadêmicos a quem os conclui. Destinam-se ao aperfeiçoamento profissional dos seus estudantes e não, como o mestrado e o doutorado, às atividades de pesquisa e docência. Estas, sim, sempre dependentes de apoio do Estado”, afirmou.

De acordo com Torres, essas características das especializações, que servem apenas para aprofundar os estudos da graduação e como forma de reciclagem profissional, as distanciam da esfera social das garantias constitucionais de gratuidade de ensino público. Assim, defendeu que pode haver cobrança.

Julgamento

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, concordou com a AGU. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio.

Atualmente, 51 casos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira estavam parados à espera da decisão do STF.

Ref.: RE nº 597.854 – STF.

Filipe Marques


 
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