Procuradorias revertem concessão indevida de retroativos de servidores do Ibama

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Publicado : 18/04/2017 - Alterado : 20/04/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), obteve acórdão favorável na Apelação Cível nº 3673-52.2004.4.01.3700, interposta contra sentença que determinou ao Ibama que pagasse à servidora-autora diferenças correspondentes à integralidade da remuneração a que teria direito no período de janeiro de 2002 a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410/2002.

 

Visando promover a organização do sistema remuneratório dos servidores do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente - MMA foi criada pela Lei nº 10.410/2002, a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que foi composta pelos cargos de Gestor Ambiental e Gestor Administrativo do MMA; Analista Ambiental; Analista Administrativo; Técnico Ambiental; Técnico Administrativo; e Auxiliar Administrativo do Ibama.

 

Posteriormente, a Lei nº 10.472/2002 dispôs que os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente seriam posicionados nas tabelas de vencimentos constantes dos anexos em classes e padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos vencimentos dos cargos originários, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2002.

 

Em virtude da natureza, o grau de responsabilidade, à complexidade e às peculiaridades dos cargos da nova carreira, foi editada a Lei nº 10.775/2003 que promoveu novo enquadramento dos servidores, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2003, tomando por base o tempo de serviço público federal. Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775/2003 à data de edição da Lei nº 10.410/2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório.

 

No recurso, os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas Tabelas de Vencimentos, na forma determinada pelas Leis nº 10.410/2002 e 10.472/2002 não resultou em qualquer redução salarial, uma vez que foi determinado que os servidores deveriam ser posicionados na classe e padrão de vencimento igual ou imediatamente superior ao cargo originário, razão pela qual não houve qualquer violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

 

Ainda, destacaram que em observância ao princípio da legalidade o administrador deu pleno cumprimento ao disposto na Lei nº 10.410/2002 determinando o posicionamento de todos os servidores nas classes e padrões iniciais, conforme determinado nesta norma, sendo que não haveria suporte legal a autorizar a retroatividade dos efeitos financeiros do disposto na Lei nº 10.775/2003 a janeiro de 2002, como deferido em sentença à recorrida, visto que essa expressamente estabeleceu como termo inicial do enquadramento dos servidores a data de 1º de outubro de 2003, a qual não poderia ter sido desconsiderada pelo julgador.

 

Ademais, argumentaram que consoante orientação jurisprudencial consolidada a partir de precedentes do STF, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, nem tampouco ao posicionamento ou enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, de forma que a Administração, segundo sua conveniência e oportunidade pode modificar/transformar unilateralmente os cargos com estrutura remuneratória própria, inclusive quanto à forma de estruturação das carreiras, com reposicionamento e reclassificação em classes e padrões iniciais, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado na situação em comento.

 

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido da servidora.

 

A PRF 1ª Região e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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