AGU comprova validade de fixação de critérios para avaliação de impacto arqueológico

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Publicado : 18/04/2017 - Atualizado às : 16:29:53

Fonte: funarte.gov.br
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A Advocacia-Geral da União demonstrou na Justiça a constitucionalidade e a legalidade do art. 16 da Instrução Normativa nº 01/2015 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que fixou critérios diferenciados de monitoramento e acompanhamento arqueológico de acordo com o porte e o potencial de impacto dos empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental.

O Ministério Público Federal havia ajuizado ação civil pública contra a referida autarquia e a União alegando que a norma implicaria a expedição de licenças prévias sem a devida análise dos impactos arqueológicos causados pelos empreendimentos, bem como das correspondentes medidas de mitigação e reparação que deveriam ser adotadas pelo empreendedor.

No entanto, por meio da Procuradoria Federal junto ao Iphan e da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), a AGU esclareceu ao juiz da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que o dispositivo questionado diz respeito à fase posterior, de expedição da licença de instalação. Além disso, foi demonstrado que a categorização dos empreendimentos garante uma melhor alocação de recursos através de requisitos apropriados para as várias tipologias definidas.

A Justiça Federal acolheu os argumentos e indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MPF, mantendo a validade e eficácia do art. 16 da IN nº 01/2015 do Iphan.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0014563-34.2017.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.


 
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