Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo

Imprimir: Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo Compartilhamento: Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo
Publicado : 19/04/2017 - Atualizado às : 17:31:55

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

Os conselhos profissionais não recebem recursos do Orçamento da União e, portanto, o pagamento das dívidas judiciais de tais entidades não deve estar sujeito ao regime de precatórios aplicável à administração pública federal. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), prevaleceu nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, que discutiu a questão em julgamento.

O caso chegou ao STF por meio de recurso (Recurso Extraordinário nº 938.837) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que os conselhos profissionais estão sujeitos ao regime de precatórios. A União ingressou no processo como amicus curiae, ou seja, para fornecer subsídios que podem contribuir para o julgamento.

Em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a Advocacia-Geral destacou que o regime de precatórios foi criado para que os entes públicos não fossem obrigados a realizar despesas não previstas na lei orçamentária anual. Por meio dele, valores devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais são incluídos previamente no orçamento do ano seguinte.

A AGU apontou que este não é o caso dos conselhos profissionais, que não são mantidos com recursos do orçamento da União. Tais entidades são financiadas pelas contribuições pagas pelas próprias categorias profissionais.

Autonomia

A Advocacia-Geral explicou, ainda, que os conselhos profissionais tampouco estão sujeitos a supervisão ministerial, o que os diferencia das autarquias comuns. “Na verdade, os conselhos gozam de ampla autonomia e independência. Não recebem ingerência do Estado quanto aos mais relevantes aspectos de sua estrutura, como designação de dirigentes; aprovação e fiscalização de orçamento e programação financeira; fixação de despesas de pessoal e de administração”.

Para a AGU, enquadrar as entidades no regime de precatórios não só desconsideraria as peculiaridades delas, como representaria uma afronta à autonomia que o constituinte pretendeu conferir aos conselhos, em respeito ao livre exercício das profissões (art. 5º, XIII da Constituição Federal).

Por ampla maioria, vencido apenas o ministro relator, o plenário do Supremo reconheceu que o regime de precatórios não é aplicável aos conselhos profissionais. Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »