Procuradorias fazem prevalecer cláusula de eleição de foro prevista em contrato

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Publicado : 17/04/2017 - Alterado : 20/04/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/FUNAI), conseguiu assegurar a prevalência de cláusula de eleição de foro prevista em contrato administrativo, evitando que ação tramite onde prefere o demandante e cause dificuldades a defesa do ente público federal.

No caso, a empresa Ticket Serviços Ltda., contratada pela Funai para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenção de sua frota automotiva nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, ingressou com ação monitória (processo nº 1009543-05.2015.4.01.3400) cobrando duas faturas supostamente não pagas, cujos valores atualizados totalizam mais de R$ 37 mil.

Em embargos à monitória, os procuradores federais suscitaram a preliminar de incompetência do Juízo do Distrito Federal para julgar a causa porque o contrato celebrado elegeu o foro da Seção Judiciária de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões oriundas das obrigações contratuais.

No mérito, afirmaram que a relação contratual existente entre a Funai e a Ticket foi extinta em 2014 com plena quitação de todas as obrigações, não existindo débitos pendentes. Segundo a AGU, seria evidente o descumprimento pela autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o alegado atraso de pagamento, porque sequer juntou as notas fiscais “passíveis de indicar a data de emissão correlacionada ao momento de conclusão dos serviços”, documentos esses essenciais na instrução da ação monitória.

A Juíza Federal da 22ª Vara do DF acolheu a preliminar de incompetência relativa suscita pela AGU e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Florianópolis. “Considerando que a pretensão deduzida na exordial se lastreia exclusivamente no alegado inadimplemento contratual, emerge a imposição de obedecer à cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos”, destacou a magistrada em sua decisão.

A PRF 1ª Região e a PFE/FUNAI são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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