AGU prova legalidade de termo de parceria de melhoria de certificação aeronáutica

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Publicado : 06/04/2017 - Alterado : 18/04/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PF/ANAC), conseguiu a rejeição de ação de improbidade administrativa (Ação Civil Pública nº 7543-49.2015.4.01.3400), ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ANAC e outros, em face da alegação de burla à lei de licitações e contratos e suposto prejuízo ao erário decorrente do termo de parceria n.º 01/2007/CGCP firmado entre a Agência e a Organização Brasileira para Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica – DCA-BR, para melhoria da certificação de produtos aeronáuticos.

Entendendo não haver lesividade ao patrimônio público ou malferimento aos princípios que norteiam a Administração Pública, a ANAC optou por permanecer no pólo passivo da demanda e a AGU atuou para defender a legalidade dos atos administrativos praticados pela Agência e pelo gestor do acordo.

As Procuradorias da AGU afirmaram que para caracterização de atos de improbidade administrativa é imperioso a comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa, mas o MPF não conseguiu comprovar a existência de qualquer um deles na conduta dos réus, ao passo que o Controle Interno da Presidência da República, em relatório, constatou que os principais objetivos do termo de parceria foram alcançados, a inexistência de danos ao erário, bem como não identificou situação que evidenciasse a ocorrência de enriquecimento ilícito, recebimento de recursos ou conflito de interesse que viesse a afrontar o cumprimento da legislação em relação aos servidores denunciados, não havendo, portanto, que se falar em dano ao patrimônio público da ANAC.

Ainda, segundo os procuradores federais, ao contrário da afirmação do MPF de que houve prejuízo à ANAC, “a expertise adquirida por meio do Termo de Parceria com a DCA-BR possibilitou à Agência atender ao que lhe competia, qual seja, fomentar a certificação aeronáutica, sem interrupção de continuidade. O Brasil melhorou sua conceituação internacional, alcançando o quinto lugar no ranking de segurança operacional da aviação em todo o mundo, ficando atrás apenas do Canadá, da Coreia do Sul, de Cingapura e dos Emirados Árabes Unidos. Tudo nos termos da conclusão da Auditoria da ICAO – International Civil Aviation Organization (Organização de Aviação Internacional) que demonstra que a ANAC alcançou 96,49% de conformidade no Universal Safety Oversight Audit Programme - Continuous Monitoring Approach (USOAP CMA), programa lançado em resposta às preocupações sobre a adequação da vigilância da segurança operacional da aviação civil em todo o mundo”.

Por fim, apontaram que a adoção do ajuste através do termo de parceria com a DCA-BR foi chancelada pelo órgão de assessoramento jurídico competente e objeto de decisão colegiada pela Diretoria da ANAC e que, concluída a instrução probatória, o próprio Ministério Público requereu a absolvição dos réus, prova contundente da inexistência de qualquer ato improbo.

Dando integral razão à AGU, o Juízo Federal da 5ª Vara do DF julgou improcedentes os pedidos de condenação e de declaração de nulidade do termo de parceria formulados pelo MPF.

Para a magistrada, “os atos impugnados foram lastreados em fundamentação idônea e pareceres exarados pela Advocacia Geral da União. A existência de outros entendimentos jurídicos sobre tema de licitações ou contratações, ainda que diametralmente opostos entre si, só devem configurar ilícitos quando absurdos ou motivados por razões escusas. Do contrário, a mera divergência de interpretação entre dispositivos legais poderá ensejar sanções, o que é inadmissível quando se confere independência funcional aos diversos órgãos de Estado, a exemplo da AGU e o MPF, que na presente ação defendem enquadramentos jurídicos diferentes para a fundamentação da contratação”.

E conclui, “não havendo demonstração de qualquer pressão feita sobre os pareceristas da AGU e tendo a contratação sido aprovada pelo órgão jurídico da ANAC, não há que se falar em ato de improbidade do gestor, que seguiu a manifestação de órgão jurídico independente. Apenas a demonstração de vinculo precário do parecerista (a exemplo de pessoas contratadas, servidores temporários ou pareceristas ocupantes, unicamente, de cargo em comissão) é que serve para questionar a higidez da atitude do gestor. Todavia, isso não ocorre no presente processo”.

Comentando a decisão, o Procurador-Geral da PF/ANAC, Dr. Gustavo Carneiro de Albuquerque, destaca que “considero essa uma relevante vitória da AGU em juízo, até mesmo pelo convencimento do MPF que propugnou pela improcedência da ação em suas Alegações Finais. Em casos assim, a AGU consegue demonstrar não apenas seu valor como uma advocacia de Estado, quer seja na atividade contenciosa, quer seja na atividade consultiva, como também ser um órgão de excelência na defesa pessoal de Agentes Públicos que tenham agido dentro da legalidade e segundo as orientações da Advocacia-Geral da União”.

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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