Honorários Advocatícios

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Publicado : 04/04/2017 - Alterado : 13/04/2017

Base Legal

Conforme os parágrafos 5º e 6º do artigo 34 e artigo 35 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, incumbe à Advocacia-Geral da União:

“Art. 34.  Compete ao CCHA:
...
§ 5º
 A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
§ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.
...
Art. 35.  Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art. 30 diretamente na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.
§ 1º Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda. ”

Conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica AGU/MF/n° 03/2016, publicado na Seção 03 do DOU de 30 de dezembro de 2016 Pág. 08:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DA SISTEMÁTICA DE CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL
A sistemática de consolidação e apuração mensal dos honorários advocatícios que serão vertidos à conta de rateio do Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, em instituição financeira oficial por ele contratada, observará:
I - os valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU no mês de referência serão creditados até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio de transação a ser realizada por conta específica da Unidade Gestora da AGU (UG setorial);
II - os valores arrecadados no mês de referência, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Documento para Depósito Judicial e Extrajudicial - DJE e Guia da Previdência Social - GPS serão creditados até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio de transação a ser realizada nas subcontas específicas do FUNDAF.
...
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
I – Compete ao MF, por meio da STN:
...
b) disponibilizar na conta única do Tesouro Nacional à Unidade Gestora da AGU, até o décimo dia útil do mês subsequente, os valores a que se refere o inciso II da cláusula segunda
...
III – Compete à AGU:
a) proceder ao repasse, à instituição financeira contratada pelo CCHA, dos valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do inciso I da cláusula segunda, bem como daqueles a que se refere a alínea “b” do inciso I da cláusula terceira”
 

Valores Enviados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA

Data Documento Documento Origem Espécie Órgão UG / Gestão Processo Favorecido Ref. Valor (R$)
09/02/2017 2017OB800014 2017DT000003 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-91 26.707.621/0001-01 jan/17 1.755.019,54
09/02/2017 2017OB000001 2017DT000003 Estorno AGU 110060/00001 00400.002389/2016-92 26.707.621/0001-01 jan/17 (1.755.019,54)
09/02/2017 2017OB800015 2017DT000004 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-93 26.707.621/0001-01 jan/17 1.755.019,54
15/02/2017 2017OB800020 2017DT000005 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-94 26.707.621/0001-01 jan/17 12.157.173,71
15/02/2017 2017OB800021 2017DT000006 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-95 26.707.621/0001-01 jan/17 30.098.607,27
10/03/2017 2017OB800029 2017DT000008 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-96 26.707.621/0001-01 fev/17 5.120.274,12
10/03/2017 2017OB800030 2017DT000009 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-97 26.707.621/0001-01 fev/17 4.307.309,44
10/03/2017 2017OB800031 2017DT000010 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-98 26.707.621/0001-01 fev/17 33.697.979,16
13/03/2017 2017OB800034 2017DT000011 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-99 26.707.621/0001-01 jan/17 2.823.542,44
11/04/2017 2017OB800051 2017DT000017 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-99 26.707.621/0001-01 mar/17 4.631.881,65
11/04/2017 2017OB800052 2017DT000018 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-99 26.707.621/0001-01 mar/17 8.949.639,32
11/04/2017 2017OB800053 2017DT000019 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-99 26.707.621/0001-01 mar/17 33.902.769,82
13/04/2017 2017OB800054 2017DT000020 Original AGU 110060/00001 00400.002389/2016-99 26.707.621/0001-01 mar/17 3.517.966,62
Total 140.962.163,09