AGU pede suspensão de liminares que ameaçam políticas de fornecimento de energia

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Publicado : 27/03/2017 - Alterado : 29/03/2017

Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho
Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão de liminar que autorizou os membros da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) a não repassar parte dos pagamentos devidos à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Criada pela Lei nº 10.428/02, a CDE é utilizada para financiar um conjunto de políticas públicas de energia, incluindo programas de universalização do fornecimento elétrico, de geração de energia em regiões remotas e de subvenção da tarifa para famílias de baixa renda.

A liminar foi concedida pela 2ª Vara Federal do DF. No pedido de suspensão apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU argumenta que a decisão afronta a isonomia tarifária, uma vez que obriga os demais consumidores a recompor os recursos necessários para o financiamento da CDE – por meio do aumento de tarifas – ou a União a cobrir a diferença com recursos do Tesouro Nacional.

De acordo com a Advocacia-Geral, o impacto financeiro imediato da decisão é de R$ 1,8 bilhão, mas a quantia pode chegar a até R$ 9,2 bilhões se forem consideradas outras 94 ações judiciais que foram ajuizadas para questionar os repasses à CDE – no âmbito das quais já foram concedidas 31 liminares. Segundo a AGU, a multiplicação de tais decisões tornou impossível compatibilizá-las com o equilíbrio financeiro da CDE, o que coloca em risco as políticas públicas financiadas com os recursos da conta.

“No limite, o risco de novas decisões judiciais pode inviabilizar a subsistência da CDE e de todas as políticas públicas que oportuniza”, alertaram as unidades da AGU que atuam no caso, acrescentando uma solicitação para que todas as outras liminares já concedidas pela Justiça Federal também sejam suspensas, conforme previsto no artigo 4 da Lei 8.437/92, que regulamenta a concessão de medidas cautelares contra o poder público.

Custos operacionais

Ainda de acordo com as unidades da AGU, as decisões judiciais também aumentam os custos operacionais, já que obrigam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a gastar tempo e recursos para criar novas metodologias de cobrança que respeitem os parâmetros das determinações judiciais. “A operacionalização das decisões judiciais tem exigido a criação de uma imensidão de classes de consumidores, cada qual com uma forma própria de cobrança de encargos, em profundo contraste com a forma simplificada existente antes da interferência judicial”, aponta a Advocacia-Geral.

O pedido de suspensão das liminares deverá ser analisado pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. O documento foi formulado pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União e pelo Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, que representa a Aneel no caso. Desde o início de 2016, a AGU já defendeu as agências reguladoras na Justiça em 76,1 mil processos.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 2.252 - STJ

Raphael Bruno


 
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