Correição

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Publicado : 22/03/2017 - Atualizado às : 10:29:13

 

O exercício da atividade correicional se dá por meio da realização de Correições Ordinárias, Extraordinárias, Eletrônicas, Verificações Correicionais Preliminares e de Processos Administrativos Gerais, sendo que:

  • Correições Ordinárias - conforme os artigos 5º, II, e 32, I, da Lei Complementar nº 73, de 1993, são promovidas a partir de um cronograma estabelecido pela CGAU, para verificações de caráter geral, com o objetivo de produzir informações que forneçam subsídios às decisões das autoridades incumbidas da gestão dos serviços jurídicos da Instituição;
  • Correições Extraordinárias - conforme o artigo 32, II, da Lei Complementar nº 73, de 1993, são promovidas de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União;
  • Correições Eletrônicas - conforme a Portaria CGAU nº 50, de 27 de março de 2013, aquela realizada pela via informatizada, permitindo o exame, à distância, de processos judiciais e administrativos;
  • Verificações Correicionais Preliminares ou Processos Administrativos Gerais - instaurados no exercício das atribuições previstas nos artigos 5º, II, e 32, II, da Lei Complementar nº 73, de 1993, para a verificação da regularidade de atuação de órgão jurídico e/ou de membro da Instituição, quando a investigação não requeira deslocamento da equipe correicional para fins de inspeção in loco.  Desenvolvem-se mediante a busca e análise de informações relativas ao órgão correicionado, ou ao Membro, cuja atuação estiver sendo examinada.  Podem ser instaurados de ofício ou a partir de representação.

Abaixo confira as unidades correicionadas entre 2013 e 2016.

 

 


 

 

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Correições de 2013 a 2016 276,48 KB