Entenda por que a AGU defende a constitucionalidade das cotas raciais em concursos

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Publicado : 20/03/2017 - Alterado : 23/03/2017

Foto: freepik.com
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Celebrado no 21 de março em todo o mundo, o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial é uma data utilizada para conscientizar sobre a importância de combater a desigualdade racial em todos os campos. No mercado de trabalho, uma das mais importantes iniciativas adotadas pelo poder público para enfrentar o problema foi a Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para negros.

Contudo, a norma é alvo constante de questionamentos judiciais. E decisões judiciais divergentes sobre o assunto – muitas vezes acolhendo pedidos de suspensão de concursos – trouxeram uma dose de insegurança jurídica para processos seletivos realizados pela administração pública federal. Essa é uma das razões que levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a defender que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare logo a constitucionalidade da lei.

A ação para reconhecer a constitucionalidade da norma foi proposta originalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU se manifestou no caso após pedido do relator da ação, ministro Roberto Barroso.

Em documento enviado ao Supremo, a AGU lembra que as cotas têm como objetivo reduzir as desigualdades entre os candidatos que competem para ingressar nos quadros da administração pública, constituindo, portanto, um mecanismo de inclusão de um grupo historicamente excluído do serviço público.

Realização da igualdade

Para a AGU, tal política não apenas é permitida, como é exigida pela Constituição, por força do princípio da isonomia (artigo 5º, caput). “A adoção do princípio da igualdade não significa que os indivíduos devam ser tratados de modo idêntico em toda e qualquer situação; pelo contrário, a realização da igualdade impõe, em determinados casos, a submissão dos sujeitos desiguais a tratamentos jurídicos diversos (a exemplo do que ocorre com as chamadas ações afirmativas)”.

A Advocacia-Geral destaca que o próprio STF já reconheceu, em oportunidades anteriores, a constitucionalidade das ações afirmativas – como ocorreu, por exemplo, na reserva de vagas para ingresso no ensino superior e, no caso específico dos concursos, na que já existia para pessoas com deficiência.

Os advogados da União assinalam, ainda, que embora do ponto de vista científico não exista divisão da espécie humana em raças, tal discriminação ainda existe enquanto fenômeno social – o que faz, por exemplo, com que os negros recebam salários menores até quando possuem nível de escolaridade idêntico ao dos brancos, conforme apontou estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mérito

Para a AGU, é essa a realidade que faz com que as cotas sejam, em vez de um desprestígio para o mérito como critério de seleção, um pressuposto para a efetiva aferição da capacidade dos candidatos, já que não é possível avaliar de maneira justa o mérito de candidatos sujeitos a desigualdades e oportunidades diferentes.

A Advocacia-Geral aponta que as cotas também observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que elas têm caráter temporário (a lei prevê que a reserva de vagas seja feita por apenas dez anos) e reservam um percentual pequenos das vagas, considerando que os negros representam 49,5% da população brasileira, segundo dados do IBGE.

Por fim, a AGU lembra que a redução das desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III da Constituição), assim como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (artigo 3º, inciso IV).

A manifestação da AGU foi elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF. Ainda não há uma previsão de quando a ação será julgada.

A data

O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial foi criado pela Organização das Nações Unidas. A data foi escolhida em homenagem aos 69 mortos e dezenas de feridos no Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África do Sul no dia 21 de março de 1960. Na ocasião, manifestantes negros que protestavam pacificamente contra a proibição de frequentar determinadas áreas da cidade (apartheid) foram alvejados por rajadas de metralhadora disparadas pela polícia sul-africana.

Ref.: ADC nº 41 – STF.

Raphael Bruno


 
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