Relatório da Corregedoria da AGU ajudará a reduzir litigiosidade na cobrança de taxa

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Publicado : 17/03/2017 - Alterado : 21/03/2017

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU
Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

Uma portaria editada pelos ministérios da Fazenda e da Saúde a partir de relatório da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União (CGAGU) sobre a  judicialização da cobrança de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai ajudar a reduzir o número de processos ajuizados contra a autarquia. Trata-se da Portaria Interministerial nº 45/2017, que atualizou a tabela de valores das taxas.

Em correição realizada nos processos da Procuradoria Federal Especializada junto a Anvisa (PFE/Anvisa), a CGAGU identificou que havia um excessivo número de ações judiciais relacionadas à cobrança de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Segundo a Corregedoria, a tabela de valores da taxa precisava ser atualizada.  Enquanto isso não acontecia, a Anvisa vinha aplicando os valores integralmente, sem considerar limitações impostas pela Lei nº 13.202/15. Isso motivou a propositura de um elevado número de ações contra a autarquia questionando as taxas.

A partir da correição feita na PFE/Anvisa, a Corregedoria apontou que a solução mais rápida foi para o problema era revisar os valores por meio de outra portaria que os adequasse à Lei nº 13.202/15. Com os valores da TFVS atualizados, a expectativa é que haja uma redução no número de processos contra a agência.

O relatório da Corregedoria que motivou a atualização da portaria também sugere que o controle e gerenciamento de créditos decorrentes de multas aplicadas pela Anvisa seja aperfeiçoado  por meio da definição e da padronização de medidas operacionais, gerenciais e normativas. Estas providências poderão agilizar a tramitação de processos, além de aumentar a arrecadação de valores financeiros.

A CGAU é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Rafael Braga


 
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