Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

Imprimir: Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal Compartilhamento: Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal
Publicado : 21/03/2017 - Atualizado às : 18:56:10

Foto: trt.gov.br
Foto: trt.gov.br

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento.

A extinção foi determinada pelo juiz que analisou o caso em primeira instância sem ouvir o Inmetro, apenas com base na informação, dada pelo posto de combustível, de que um acordo para o pagamento da multa já havia sido feito. As unidades da AGU que atuaram no caso recorreram, então, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que o parcelamento de dívida tributária não extingue, apenas suspende execução até o pagamento integral do débito – o que não era o caso da empresa, que só havia pago a primeira parcela do referido parcelamento.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação, anulando a sentença inicial e determinando o retorno do processo para a primeira instância para o devido prosseguimento da execução.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto ao Inmetro e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 44119-70.2016.4.01.9199/MT – TRF1.

Raphael Bruno


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »