AGU obtém decisão para retirada de barracas irregulares da Praia do Futuro, no CE

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Publicado : 20/03/2017 - Alterado : 06/04/2017

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à remoção de 154 barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, em Fortaleza (CE). As construções foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo. O julgamento foi finalizado nesta quarta-feira (05/04), pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No processo, os advogados da União requereram a demolição das barracas e a condenação de seus proprietários a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público, destacando o artigo 20, inciso IV da Constituição Federal, que define as praias marítimas como bens da União. Além disso, a Lei nº 7.661/88 proíbe qualquer forma de utilização por particulares que impeça ou dificulte o livre acesso da população às praias e ao mar.

Os advogados da União também argumentam que, ao contrário do alegado pelos proprietários das barracas, a remoção das construções não representará extinção de empregos e prejuízo para o turismo. “A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar. Para ficar apenas no Estado de Pernambuco, Boa Viagem, Porto de Galinhas, Tamandaré e Praia dos Carneiros são apenas alguns dos exemplos que desmentem a tese de prejuízo ao turismo”, defenderam as unidades da AGU em memorial encaminhado aos desembargadores do TRF5.

A Advocacia-Geral também lembrou que em diversos julgamentos anteriores o próprio TRF5 entendeu que a proteção do meio ambiente deve prevalecer sobre os interesses econômicos dos barraqueiros. Da mesma maneira, o tribunal também já considerou que, do ponto de vista jurídico, a área onde as construções foram erguidas – a chamada berma - integra a praia e, portanto, deve estar protegida de ocupações irregulares.

Julgamento

As teses da AGU foram reafirmadas pela advogada da União Marcela Paes Barreto durante sustentação oral realizada no início do julgamento. Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, cujo voto foi seguido por 13 desembargadores do TRF5, sendo apenas um desembargador contrário ao pedido.

O relator reconheceu que as barracas estavam localizadas em área de bem comum do povo e votou para que as construções sem registro na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sejam retiradas dentro de um prazo de dois anos. Já as que estão registradas na SPU deverão demolir as áreas excedentes, que estejam desrespeitando os parâmetros impostos pelo órgão público.

Atuaram no processo a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região e a Procuradoria da União no Ceará. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017654-95.2005.4.05.8100 – TRF5.

Raphael Bruno


 
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