AGU garante aplicação de lei que regula análise de recursos contra multas do Ibama

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Publicado : 16/03/2017 - Atualizado às : 15:47:05

Foto: Leandro Aranha/Ibama
Foto: Leandro Aranha/Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que não compete mais ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidir, como última instância, recursos sobre multas e penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A AGU também demonstrou que tais recursos somente devem ser submetidos à Câmara Recursal da autarquia quando às multas forem superiores a R$ 2 milhões.

A discussão ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado pela madeireira Rondobel – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. A empresa foi autuada em 2010 por ter vendido 1.231,86 m³ de madeira sem licença válida. A multa foi aplicada em decorrência da Operação Delta – deflagrada pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para averiguar a compra e venda de créditos fictícios por empresas do ramo madeireiro na região metropolitana de Belém (PA).

A madeireira pretendia obrigar o Ibama a aceitar e encaminhar, para julgamento pela Câmara Recursal, seu segundo recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a multa de R$ 1,1 milhão, além de pedir a retirada de seu nome do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e da dívida ativa até o trânsito em julgado do processo administrativo.

A impetrante alegou que a lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99) prevê expressamente que o recurso administrativo pode tramitar por, no máximo, três instâncias administrativas.

Lei nova

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) argumentaram que o inciso III do artigo 8º da Lei nº 6.938/81, que conferia ao Conama atribuição de última instância recursal de decisões proferidas pelo Ibama, foi revogado pelo inciso XII do artigo 79 da Lei 11.941/2009, de forma que o Conselho não teria mais referida competência recursal.

Os procuradores federais também explicaram que a Lei nº 9.784/99 deixa claro que pode haver menos instâncias para julgamento de recursos. Assim, no caso de multas ambientais, a Instrução Normativa nº 10/2012 do Ibama prevê a existência de apenas duas instâncias, ao estabelecer que “da decisão proferida pela autoridade superior, não caberá recurso”, cabendo recurso à Câmara Recursal apenas para multas superiores a R$ 2 milhões, conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 14/2009.

Acolhendo os argumentos da AGU, a juíza federal substituta da 9ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) denegou a segurança. “Não há em lei qualquer dispositivo que obrigue que os processos administrativos no âmbito do Ibama tenham três instâncias. Nem mesmo a Lei nº 9.784/99 impõe tal obrigação, mas apenas estabelece que terá, no máximo, três instâncias. Portanto, a existência de apenas duas instâncias, conforme prevê a IN 10/2012 da autarquia, não contraria qualquer dispositivo legal ou infralegal”, reconheceu a magistrada.

A PRF1 e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0077424-50.2014.4.01.3400 – 9ª Vara Federal do DF.

Laís do Valle


 
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