AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal

Imprimir: AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal Compartilhamento: AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal AGU comprova validade de autuação por fiscal do Ibama por desmatamatento ilegal
Publicado : 17/03/2017 - Alterado : 20/03/2017

Foto: acrítica.uol.com.br
Foto: acrítica.uol.com.br

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado do Acre (PF/AC), em atuação conjunta com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/IBAMA), obteve acórdão favorável na Apelação Cível nº 2008.01.99.056153-7/AC, assegurando a validade de autuação de fazendeiro por ter suprimido 20 hectares de mata primária e 15 hectares de capoeira, sem autorização do órgão ambiental. O autuado recorreu ao TRF1 alegando ilegalidade do auto de infração por incompetência do agente ambiental autuante.

Em defesa do Ibama, os procuradores federais alegaram que a legislação ambiental proíbe, sem autorização do órgão ambiental, o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária de mata e capoeira, o que ocorreu no imóvel rural do autuado, configurando infração administrativa ambiental, conforme artigos 50 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigo 14 da Lei nº 6.938/81, normativas que dariam respaldo a atuação do IBAMA e afastaria a alegação de afronta ao princípio da legalidade.

Por fim, defenderam que todos os servidores integrantes dos órgãos do SISNAMA têm atribuição legal de exercer atividades de fiscalização, desde que autorizados por ato da autoridade ambiental, a teor do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.410/2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o  § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605/98, e, que no caso dos autos, o servidor estava devidamente investido da atividade fiscalizatória, conforme Portaria 1.273/98 do Ibama/AC.

A Sétima Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso do autuado, reconhecendo que “não há que se falar em ilegitimidade da autuação do agente do IBAMA para lavratura do auto de infração, tendo em vista previsão legal expressa”.

A PRF 1ª Região, a PF/AC e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »