Financiamento estudantil: PF/ES obtém sentença favorável ao FNDE

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Publicado : 14/03/2017 - Atualizado às : 16:50:47

Foto: grancursos.com.br
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A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES) obteve sentença afastando a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pela não efetivação do aditamento de contrato de financiamento estudantil, em face da inexistência de falhas no sistema que administra o FIES. No caso, o aditamento não se concretizou porque a estudante deixou de comparecer, por cinco vezes, ao agente financeiro.

A autora da demanda alegou que não conseguiu realizar o aditamento por falha no sistema do FIES. Invocando o direito constitucional à educação, pugnou pelo pleno acesso ao financiamento estudantil para que pudesse financiar o curso superior de Psicologia.

Na defesa do FNDE, a PF/ES sustentou a correção da atuação da Entidade, argumentando que o direito à educação, como qualquer direito fundamental, não se revela absoluto e o preenchimento dos requisitos procedimentais, acaso mitigado, estaria ferindo a isonomia e a impessoalidade dos atos administrativos, tese que foi acolhida na sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo.

De acordo com a sentença, com a desídia da aluna ao deixar transcorrer in albis, por cinco vezes, o prazo de comparecimento ao banco para formalizar o aditamento do contrato, não é admissível concluir que a restrição aos aditamentos contratuais e a negativa de matrícula decorreram de ato arbitrário da instituição de ensino, ou que, tampouco, tenha havido falhas, instabilidades ou inconsistências do sistema informatizado SisFIES. Assim foi julgado improcedente o pedido inaugural.

Segundo o Procurador Federal Luciano Martins de Oliveira, “a decisão vai ao encontro das teses firmadas no âmbito da defesa do FNDE no Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária da PF/ES de que o Estudante não cumpridor das exigências do financiamento deve arcar com as consequências de tal conduta, não podendo se escudar simplesmente no direito fundamental à educação para eximir de realizar os atos necessários para obter o financiamento estudantil.”

A PF/ES é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU) e nesse caso atuou na representação judicial do FNDE.

Ref. Processo: 0011770-68.2016.4.02.5001 – 3ª Vara Federal Cível de Vitória-ES


 
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