Edital nº 03 - Abertura

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Publicado : 09/03/2017 - Atualizado às : 16:03:53

II CURSO O PROCESSO CIVIL NA ITÁLIA E NO BRASIL:

Uma visão comparada.

Local: Roma (Itália)

Período: 13 a 17 de novembro de 2017

Inscrições: até o dia 31 de março de 2017

 

 

EDITAL N. 03/2017 – EAGU

 

 

O DIRETOR DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Unviersità degli Studi di Roma Tor Vergata, com o apoio da Internacional Experience, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação no II Curso O Processo Civil no Brasil e na Itália – Uma visão comparada, a realizar-se no período de 13 a 17 de novembro de 2017, na cidade de Roma (Itália), na forma deste Edital:

 

 

1. Informações Gerais

1.1. O curso será ministrado nos idiomas italiano (com tradução simultânea) e português, com algumas visitas institucionais e abrangerá os seguintes conceitos:

  • Normas Fundamentais do Processo Civil no Estado Constitucional
  • Tutela Provisória dos sistemas brasileiro e italiano
  • Análise comparada dos sistemas de execução civil
  • Provas e poderes do juiz
  • Solução de litígios envolvendo o Estado: unidade e dualidade de jurisdição 
  • Recurso e demais meios de impugnação às decisões judiciais
  • Processo Civil brasileiro em uma perspectiva comparada.

 

2. Período e duração

2.1. O curso será realizado no período de 13 a 17 de novembro de 2017 com 25 horas-aula, sendo que o período de hospedagem compreenderá os dias 12 a 18 de novembro de 2017, enquanto que o período de afastamento será no intervalo de 11 a 19 de novembro de 2017.

 

3. Público alvo

3.1. O curso é destinado aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, e integrantes de órgãos parceiros da AGU.

 

4. Vagas

4.1. São 30 (trinta) vagas, divididas da seguinte forma:

4.1.1. Vagas sem ônus da taxa de inscrição e com ônus de hospedagem

4.1.1.1. São 11 (onze) vagas distribuídas entre Advogados da União, Procuradores Federais e Assistentes Jurídicos, todos do quadro da AGU, com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:

  1. 5 (cinco) vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico;
  2. 6 (seis) vagas para a carreira de Procurador Federal.

4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a (s) vaga (s) remanescente (s) será (ão) destinada (s) ao (s) candidato (s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.

4.1.1.3. Objetivando contemplar de forma mais ampla a qualificação dos membros da Advocacia-Geral da União, a Escola da AGU só custeará aqueles que foram contemplados com custeio nos últimos 02 (dois) anos, caso não haja outros membros classificados dentro do número de vagas, permitindo-se o rodízio. Para tanto, o candidato deverá informar se foi contemplado, nos últimos 02 (dois) anos, em eventos da Escola da AGU em parceria com a Tor Vergata.

4.1.1.4. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, tais como hospedagem e deslocamento, não estão incluídas no valor da taxa de inscrição (valor do curso), e deverão ser arcadas pelo candidato junto à Internacional Experience, na forma dos itens 6 e 7 deste edital.

4.1.2. Vagas com ônus da taxa de inscrição e hospedagem

4.1.2.1. São 19 (dezenove) vagas com ônus da inscrição e de hospedagem destinadas ao público alvo previsto no item 3, distribuídas da seguinte forma:

                  a) 14 (catorze) vagas destinadas aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais; e

                  b)  05 (cinco) vagas destinadas aos órgãos parceiros da AGU, podendo ser ampliadas caso existam vagas remanescentes das destinadas aos membros da AGU.

4.1.2.2. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as despesas com deslocamentos, não estão incluídas nos valores a serem pagos junto à Internacional Experience, na forma dos itens 6 e 7 deste edital.

5.  Serviços oferecidos

5.1. Todas as vagas incluem:

  1. Curso com 25 horas-aula, certificado pela Unviersità degli Studi di Roma Tor Vergata;
  2. Entrega de material de boas-vindas;
  3. Jantares de boas-vindas e de final do curso;
  4. Visitas institucionais
  5. 6 (seis) pernoites em hotel quatro estrelas no centro de Roma;
  6. Café da manhã;
  7. Coffee-break durante as aulas;
  8. Um transfer diário para os locais do evento (serviços não inclusos no sábado e domingo);
  9. Tradução simultânea para o português;
  10. Acompanhamento por um representante da International Experience.

 

 

6. Despesas Gerais

 

  1. A Escola da AGU custeará somente 11 (onze) taxas de inscrição, no valor de  € 1.050,00 (mil e cinquenta euros) cada, previstas no subitem 4.1.1, sendo que as demais despesas com hospedagem e deslocamentos (diárias e passagens), bem como as taxas de inscrição daqueles contemplados no subitem 4.1.2, serão de responsabilidade dos candidatos selecionados por este Edital, ficando autorizado o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos da alínea b do inc. I do art. 2º da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias nº 219/02 e 655/2016 considerado, para tanto, o período de 11 a 19 de novembro de 2017.

 

 

7. Pagamento

 

  1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU, as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso:
  1. Quarto individual em Roma durante todo o curso: € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros);
  2. Quarto duplo em Roma durante todo o curso (valor por participante do curso) € 1.200,00 (mil e duzentos euros).

 

7.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento, deverão também arcar com as despesas de pagamento do curso e hospedagem:

a) Quarto individual em Roma durante todo o curso: € 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta euros);

b) Quarto duplo em Roma durante todo o curso (valor por participante do curso) € 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta euros).

 

8. Inscrição

8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 31 de março de 2017:

  1. Inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/, exceto os candidatos de órgão parceiro que não estão cadastrados no SGE.
  2. Encaminhamento das documentações de acordo com o subitem 8.2 deste Edital.

8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU (ANEXO I), nos termos dos subitens 8.3 ou 8.4 deste Edital, acompanhado da documentação abaixo relacionada:

  1. Declaração de Ciência e Compromisso (ANEXO II);
  2. Formulário de Critérios de Seleção (ANEXO III), acompanhado dos respectivos documentos aptos a comprovar a pontuação registrada;
  3. Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV);
  4. Declaração (ANEXO V).                     

 

8.3. Os documentos referidos no item 8.2 deverão ser juntados pelo interessado ao NUP 00590.000122/2017-50 no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, devidamente preenchidos e assinados, devendo ser digitalizados em um único documento PDF, como “requerimento”.

8.4. No caso das Unidades que não utilizam o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar os documentos, por meio físico, com o protocolo de envio no prazo previsto no subitem 8.1, endereçado ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília, o qual os juntará ao NUP 00590.000122/2017-50, para o seguinte endereço: Ed. Sede II – Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília – DF – CEP 70.610-460.

8.5. Os candidatos com exercício em Brasília também poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8h às 18h, no prazo previsto no subitem 8.1.

8.6. O não recebimento das documentações nos prazos estipulados de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição.

8.7.Os documentos necessários à solicitação de passaportes oficiais - PASOF https://formulario-autoridades.serpro.gov.br/sci/pages/web/pasofPadipWeb.jsf?aba=-3, serão requeridos posteriormente após a divulgação do resultado final de acordo com o cronograma no ANEXO VI.

 

9. Seleção

9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, e levará em consideração os seguintes critérios:

  1. Antiguidade no cargo (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou pelo órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas, no caso daqueles pertencentes aos órgãos parceiros) – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício;
  2. Conclusão de curso de doutorado – 5,0 pontos;
  3. Conclusão de curso de mestrado – 3,0 pontos;
  4. Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
  5. Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  6. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
  7. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  8. Trabalhos completos, publicados em anais de eventos internacionais ou      nacionais, nos últimos 5 anos, e desde que possuam ISSN - 0,5 ponto, limitados a 5,00 pontos; e
  9. Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade.

9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.

9.1.2. Para as publicações de capítulos de livros físicos ou virtuais, a pontuação obedecerá aos critérios previstos nos itens 9.1. “f” e “g”, respectivamente.

9.1.3. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício, alínea ‘a’, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, alínea ‘i’, só serão aceitos períodos múltiplos de 01 (um) ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 (doze) meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. O cômputo para tempo de efetivo exercício será considerado até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 1º de março de 2017.

9.1.4. Será considerada apenas uma única pontuação, observando os critérios das alíneas ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’, para os mesmos artigos ou títulos de livros, publicados em diferentes editoras, periódicos, revistas ou congressos, e ao mesmo tempo no meio virtual ou físico.

9.1.5. Os documentos comprobatórios deverão estar relacionados no Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV).

 

9.1.6. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de “a” a “i” acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

 

10. Banco de Talentos

10.1. Objetivando estimular a participação e valorização dos membros da AGU nos eventos promovidos pela Escola da AGU, os interessados deverão obrigatoriamente se cadastrar ou fazer a atualização de seu cadastro no Banco de Talentos.

 

11. Resultado e Recursos

11.1. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 05 de maio de 2017.

11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

11.3. O recurso intempestivo não será conhecido.

11.4. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.analisetecnica@agu.gov.br.

11.5. O resultado final do recurso será enviado ao endereço eletrônico do candidato.

11.6. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

 

12. Desistência

 

12.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.6.

 

 

13. Multa

 

13.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (subitem 4.1.1 ou subitem 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no subitem 4.1.2.

 

13.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a Internacional Experience, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

 

 

14. Disposições finais

 

14.1. O candidato que não receber o Certificado de Aproveitamento do curso pela Universidade de Roma ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.

14.3. Fazem parte deste Edital:

  1. ANEXO I – Requerimento de Capacitação – Curta Duração;
  2. ANEXO II – Declaração de Ciência e Compromisso;
  3. ANEXO III – Critérios de Seleção;
  4. ANEXO IV – Relação das publicações para pontuação;
  5. ANEXO V – Declaração;
  6. ANEXO VI – Cronograma;
  7. ANEXO VII – Dúvidas Frequentes.

 

 

Brasília-DF, 1º de março de 2017.

 

 

CHIARA MICHELLE RAMOS MOURA DA SILVA

Procuradora Federal

Diretora da Escola da Advocacia-Geral da União


 

 

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