Advocacia Pro Bono

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Publicado : 03/03/2017 - Alterado : 03/04/2017

 

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Orientação Normativa nº 27, de 9 de abril de 2009

Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009

Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009

Cartilha de Orientação da CGAU sobre o Exercício da Advocacia fora das Atribuições Institucionais de 2014 (link abaixo)