AGU impede anulação de autuações aplicadas a empregador rural acusado de trabalho escravo - Edição 1441

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Publicado : 23/02/2017 - Alterado : 24/02/2017
No AGU Brasil, entenda como foi a atuação da Advocacia-Geral para impedir a anulação de autuações aplicadas a empregador rural acusado de trabalho escravo. Em palestra para juízes, Advogada-Geral da União defende maior colaboração entre AGU e Judiciário. Você sabia que não existe a possibilidade de um juiz deixar de apreciar e decidir um caso que é submetido a ele? Mesmo que não haja uma previsão legal, o magistrado poderá decidir por meio de analogia, mas há exceções. O assunto é destaque do quadro AGU Explica. O programa é produzido pela Assessoria de Comunicação Social da AGU.
 
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