Segrt/MP lança o segundo volume da Lei 8.112/90 em versão digital

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Publicado : 15/02/2017 - Atualizado às : 17:27:16

"O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disponibilizou no dia 18 de janeiro de 2017, por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP), o segundo volume da Reedição da Lei nº 8.112/1990 – Anotada. 

Este segundo volume vai do artigo 40º ao 115º da “Lei dos Servidores Públicos Federais”, em versão digital. O conteúdo poderá ser acessado no endereço www.servidor.gov.br. O primeiro volume havia sido lançado no dia 15 de dezembro de 2016, compreendendo do artigo 1º ao 39º. 

A reedição por volumes visa sistematizar, consolidar e difundir aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) os entendimentos do órgão central (Segrt/MP) sobre a aplicação da legislação voltada aos temas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

A Lei nº 8.112/1990 - Anotada é considerada instrumento estratégico na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

A reedição foi organizada pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (Denob/Segrt/MP), desenvolvido pela Coordenação-Geral de Elaboração, Consolidação e Sistematização das Normas (CGECS). Estão previstos ainda outros dois volumes para absorver a lei na íntegra: no total são 250 artigos, a serem disponibilizados à medida em que forem revisados.

Sugestões podem ser enviadas ao e-mail: lei8112anotada.cgecs@planejamento.gov.br


 
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