AGU: medidas de recuperação fiscal do Rio de Janeiro dependem de aval legislativo

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Publicado : 07/02/2017 - Alterado : 17/02/2017

Foto: copa2014.gov.br
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Sem autorização legislativa, a União não pode dar aval para operações de crédito que não atendem aos requisitos legais vigentes, tampouco suspender a cobrança de valores que lhe são devidos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra pedido de liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. O governo estadual pleiteia que a União seja obrigada a cumprir imediatamente o termo de compromisso de recuperação fiscal celebrado entre os entes federativos em janeiro.

No termo elaborado para aliviar a crise financeira que o Rio de Janeiro atravessa, a União assumiu o compromisso de enviar para o Congresso Nacional projeto de lei que a autorize a suspender temporariamente a cobrança da dívida do estado, bem como dar garantia para operações de empréstimos que possibilitem ao governo estadual arcar com despesas de pessoal e dar continuidade a projetos de infraestrutura e incentivo. Em troca, o estado assumiu o compromisso de promover uma série de medidas para cortar despesas e aumentar a arrecadação – as chamadas contrapartidas.

No entanto, alegando estar em situação de “calamidade financeira”, o Rio de Janeiro propôs ação, com pedido de liminar, para obrigar a União a cumprir a sua parte do compromisso imediatamente, antes da aprovação de qualquer projeto de lei e antes do próprio Estado cumprir sua parte do compromisso.

Esforços

Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU lembra que a União está realizando esforços para ajudar os estados com dificuldades financeiras – como demonstra a celebração do entendimento com o Rio de Janeiro e o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 257/16, que tinha como objetivo promover a recuperação fiscal dos entes. O foi projeto foi transformado em lei, mas acabou vetado em partes consideradas hoje essenciais para a assinatura de um acordo.

Contudo, a Advocacia-Geral argumenta que a necessidade de as medidas de alívio serem aprovadas pelo Legislativo estava prevista em cláusula do próprio termo celebrado entre a União e o Rio de Janeiro.

Riscos

A AGU também alerta para os efeitos nocivos do acolhimento do pedido de liminar. Um deles seria dificultar a aprovação das medidas de ajuste pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, já que o estado obteria de imediato os benefícios do acordo com a União sem ter implantado qualquer uma das contrapartidas previstas no documento. 

Por fim, a Advocacia-Geral também assinala que a Constituição e a legislação brasileira tratam de calamidades exclusivamente como fenômenos relacionados a desastres naturais, não existindo, no ordenamento jurídico, qualquer dispositivo que permita a aplicação do conceito a situações de crise fiscal. 

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF. Confira abaixo a íntegra da manifestação.

Ref.: Ação Cível Originária nº 2.981/DF – STF.

Raphael Bruno


 
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Manifestação da AGU na ACO 2981 1,38 MB