Procuradores federais impedem que Iphan seja obrigado a executar obra viária

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Publicado : 03/02/2017 - Alterado : 09/02/2017

cultura.gov.br
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O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não pode ser obrigado a realizar obra para proteger patrimônio histórico. Foi o que a Justiça reconheceu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em apelação de uma decisão de primeira instância que havia condenado a autarquia a construir um anel viário no município sergipano de São Cristóvão.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Iphan e o governo municipal a executarem um plano de circulação viária no entorno da cidade para evitar que veículos pesados trafeguem no centro histórico. O pedido foi acolhido pela 1ª Vara Federal de Sergipe.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal em Sergipe (PF/SE), unidades da AGU que atuaram no caso, recorreram da decisão. Elas argumentaram que o Iphan é uma autarquia pública dedicada à fiscalização e definição de padrões técnicos de proteção do patrimônio histórico nacional, não podendo, portanto, ser condenada à execução de obras viárias.

As procuradorias da AGU destacaram, ainda, que a necessidade da construção de um anel viário no município que evitasse a circulação de veículos de grande porte nas proximidades do conjunto arquitetônico histórico foi constatada exatamente porque o Iphan tem fiscalizado a área histórica e realizou estudos sobre os prejuízos de tal trafego à preservação do patrimônio.

Dessa forma, o próprio Iphan poderia ter sido autor de ação civil destinada a garantir a execução do projeto, mas a autarquia acabou optando por atuar administrativamente para ajudar o município a encontrar saídas para os entraves financeiros para a realização das obras. Por isso, a autarquia se empenhou pela inclusão do plano de circulação viária no Programa de Aceleração do Crescimento para Cidades Históricas (PACCH).

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu o recurso interposto pela AGU em favor do Iphan e reconheceu a impossibilidade de imputação da responsabilidade de implantação do projeto viário à autarquia.

Cidade histórica

A cidade sergipana de São Cristóvão é a quarta mais antiga do Brasil. Fundada em 1590, abriga um conjunto arquitetônico com igrejas, conventos, museus e casas antigas. Por sua importância histórica, paisagística e cultural, foi inteiramente tombada pelo Iphan em 1967.

A PRF5 e a PF/SE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0006744-26.2012.4.05.8500 – TRF5

Leonardo Werneck


 
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