Suspensão de audiências de 20/12 a 20/01 se estende à advocacia pública, diz CNJ

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Publicado : 24/01/2017 - Alterado : 08/02/2017

cnj.jus.br
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, no último dia 18, pedido da OAB/PA, formulado a partir de ofício expedido pela Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), e determinou a imediata suspensão das audiências designadas pela 12ª Vara do JEF/PA no período compreendido entre 09 e 20 de janeiro.

Contrariando a Resolução CNJ nº 244/2016 e o art. 220, §2º do Código de Processo Civil, que estabelecem a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a juíza da 12ª Vara do JEF/PA marcou audiências nesse período por entender que os dispositivos seriam aplicáveis somente à advocacia privada.

Atuando em defesa dos advogados públicos, a OAB/PA em conjunto com o representante estadual da Divisão de Defesa das Prerrogativas no Estado do Pará, Dr. Rosemiro S. Canto Filho, demonstrou o equívoco do entendimento da magistrada ao retirar dos advogados públicos as prerrogativas conferidas a todos os advogados pelo novo Código de Processo Civil, pela Resolução CNJ nº 244/2016 e pela Portaria PRESI nº 431 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, violando os princípios da isonomia e da legalidade.

O CNJ reconheceu que “a deliberação da magistrada, no sentido de realizar audiências em que uma das partes é assistida pela advocacia pública, está em frontal dissonância com os preceitos do novo Código de Processo Civil e do Conselho Nacional de Justiça".

A PF/PA é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Procedimento de Controle Administrativo nº 218-62.2017.2.00.0000 (CNJ).


 
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