A Divisão de Assuntos Disciplinares

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Publicado : 21/12/2016 - Alterado : 25/04/2017

A Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal é o órgão da Direção Central responsável pelas atividades de assessoramento do Procurador-Geral Federal na admissibilidade, instrução e julgamento dos procedimentos ou processos disciplinares iniciados a partir de denúncias ou representações articuladas em desfavor dos membros da carreira de Procurador Federal bem como nas consultas relacionadas à matéria disciplinar, tudo nos termos das atribuições previstas no inciso VI do parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 10.480/2002. 

É importante ressaltar que as preditas atribuições disciplinares do Procurador-Geral Federal não se confundem com a atividade correicional desempenhada pela Corregedoria-Geral da AGU - voltada à identificação da regularidade e eficácia do serviço jurídico prestado pelos órgãos da AGU - cuja competência está prevista na Lei Complementar nº 73, de 1993.

Com o objetivo de conferir maior transparência, celeridade e segurança jurídica no juízo de admissibilidade, na instrução e no julgamento dos procedimentos em matéria disciplinar, houve ampla reformulação da Divisão de Assuntos Disciplinares da PGF (DAD/PGF), conforme Portaria PGF nº 793, de 05 de outubro de 2015, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 13 de outubro de 2015.

A partir de tal reformulação, a DAD passou a ser diretamente ligada ao Procurador-Geral Federal, como órgão de assessoramento nas decisões disciplinares. A Divisão é composta por três núcleos de atuações específicas, que acompanham as etapas principais de cada fase do procedimento disciplinar e por um núcleo de coleta e tratamento de dados, responsável pela expedição de certidões disciplinares, monitoramento estatístico e elaboração de indicadores de desempenho. São eles: o Núcleo de Assessoramento para Admissibilidade (NAI), o Núcleo de Instrução (NIT), o  Núcleo de Assessoramento para Julgamentos e Consultas (NAJ) e o Núcleo de Informações (NIF)  (artigo 3o da Portaria PGF nº 793/2015).

A grande inovação desse modelo é a previsão de que o Núcleo de Assessoramento para Admissibilidade e o Núcleo de  Assessoramento para Julgamentos e Consultas exercerão suas competências de forma colegiada, por meio de análise conjunta de seus membros. Desse modo, garante-se a uniformização das decisões disciplinares, mitigando-se o risco de decisões conflitantes e ampliando-se a justiça das soluções propostas, por intermédio de amplo debate prévio dos casos postos em análise.

Tudo isso visa conferir maior eficiência e agilidade aos procedimentos disciplinares, além de garantir aos membros da Procuradoria-Geral Federal ampla segurança no trato dessas questões sensíveis.

A DAD divulga, mensalmente, informativo no qual são levados ao conhecimento dos Procuradores Federais, em abstrato, os casos de maior relevância que foram analisados pelos Núcleos de assessoramento no período.

Atualmente, a DAD/PGF está sob responsabilidade da Procuradora Federal Danielly Cristina Araújo Gontijo (dany.gontijo@agu.gov.br), tendo como substituta a Procuradora Alessandra Andrade Medeiros Carneiro de Albuquerque (alessandra.medeiros@agu.gov.br). Em razão do modelo de horizontalidade adotado na unidade, nenhum dos Procuradores Federais em exercício na divisão ocupa cargo comissionado ou função gratificada (DAS ou FG).

As Comissões Permanentes Processantes (CPPs), instaladas nas Procuradorias Regionais Federais, tem como atribuição a coordenação regional de todos os procedimentos disciplinares da PGF. Preside a CPP da 1ª Região, a Procuradora Federal Mara Lúcia Malta (mara.malta@agu.gov.br), da 2ª Região a Procuradora Federal Maria Isabel Abreu da Silva (isabel.abreu@agu.gov.br), da 3ª Região o Procurador Federal Rodrigo Fernando Machado Chaves (fernando.chaves@agu.gov.br), da 4ª Região o Procurador Federal Jorge Luis de Camargo (jorgecamargo@agu.gov.br) e da 5ª Região a Procuradora Federal Maria Solange de Espindola (maria.s.espindola@agu.gov.br).

Confira a íntegra do texto da Portaria n. 793/2015 e conheça mais a fundo o trabalho da DAD/PGF.

Contato: pelo telefone (61) 2026-8875.