AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União

Imprimir: AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União Compartilhamento: AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União
Publicado : 20/12/2016 - Alterado : 13/01/2017

Foto: Brasil.gov.br
Foto: Brasil.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que deve ser observado o critério legal para correção monetária em condenação contra a Fazenda Nacional. A atuação ocorreu em razão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que desconsiderou a legislação vigente sobre a matéria.

O entendimento foi proferido em ação ajuizada pelo município de Monsenhor Hipólito (PI), relativo aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em primeira instância, a União foi condenada a fixar o valor mínimo anual por aluno nos anos de 1998 a 2004 utilizando a média nacional como critério, e consequentemente a pagar ao autor as diferenças decorrentes, excluindo-se as parcelas anteriores a novembro de 2000, já prescritas, aplicando correção monetária pelos índices praticados pela Justiça Federal e ainda juros moratórios de 1% ao mês.

A Advocacia-Geral recorreu da decisão no TRF1, mas a Sétima Turma do tribunal negou provimento ao recurso. Houve, então, recurso especial com o intuito de retratação do juízo, apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

O principal argumento da procuradoria para revisão do acórdão era de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem”.

A Lei nº 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo a uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Ante o exposto, a Sétima Turma do TRF1 deu parcial provimento ao recurso para determinar a observação da lei vigente em relação à correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação fixada no acórdão proferido.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 67259220054014000 – 7ª Turma – TRF1

Wilton Castro


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »