Procuradoria recupera a posse de área da Aduana Brasileira em Uruguaiana

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Publicado : 05/12/2016 - Alterado : 06/02/2018

Atuação da AGU recupera a posse da área da Aduana Brasileira em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina. Nas últimas semanas, o acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 passou a ser ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos, enquanto os turistas estrangeiros aguardam os procedimentos alfandegários necessários ao ingresso no país.

 A Receita Federal, órgão a quem compete a administração da área, já havia solicitado a intervenção do município para a retirada dos camelôs, uma vez que o comércio informal gera embaraços e atrapalha o controle migratório.

 Por sua vez, os ambulantes chegaram a solicitar apoio à Câmara dos Vereadores contra o que chamaram de restrição ao comércio.

Diante da ocupação ilegal por pessoas estranhas à atividade pública, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana, unidade da AGU que atuou no caso, ingressou com ação de recuperação de posse com pedido de interdito proibitório.

 Em seus argumentos, a Procuradoria explicou que não há qualquer previsão para exploração comercial da área pertencente a União, inexistindo qualquer direito, ainda mais, em se tratando de comércio irregular.

 A Procuradoria salientou, ainda, que o número de estrangeiros que ingressa no Brasil pela fronteira de Uruguaiana –Paso de los libres cresce significativamente na época de verão, o que agravaria a situação caso não fossem tomadas medidas imediatas. Também, foi demonstrando por meio de imagens de satélite e fotos a existência de demarcações para a montagem de novas estruturas dos camelôs. “Eventual inércia dos entes públicos poderá provocar o surgimento de uma nova “Baixada”, área de comércio popular em Uruguaiana”, alertou o advogado da União que trabalhou no caso.

 O Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana  concordou com os argumentos da União e deferiu liminar que determina a retirada dos comerciantes e assegura que a área não seja novamente invadida. “Frente a esse quadro fático, exsurge claro o interesse e a legitimidade da União para o requerimento relativo à reintegração de posse e ao impedimento de bloqueio do aludido leito da rodovia federal e recinto alfandegário, bens públicos que são” concluiu o juiz em sua decisão.

A PSU em Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004026-76.2016.4.04.7103/RS

Isabel Crossetti

Comunicação Social PRU4 


 
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