Pareceres vinculantes da AGU agora podem ser consultados de forma simples e ágil

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Publicado : 29/11/2016 - Alterado : 23/08/2017

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Membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), agentes públicos e cidadãos agora contam com uma forma mais simples e direta de ter acesso aos pareceres vinculantes da instituição. A relação completa das manifestações jurídicas foi reunida, organizada e divulgada em um só documento pela Consultoria-Geral da União, órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da União.

A Consultoria disponibilizou em seu site uma lista completa e organizada dos pareceres que obrigatoriamente devem ser seguidos por toda a administração pública. São entendimentos divididos por assuntos, que poderão ser consultados a qualquer momento.

A compilação foi criada com o objetivo de atender a sociedade.  “Cotidianamente, recebemos demandas provenientes do canal da Ouvidoria, com pedido de pareceres que, por vezes, os usuários não têm como localizar e que são importantes para o exercício de suas funções. Com esta publicação, buscamos facilitar o acesso às manifestações jurídicas produzidas, beneficiando e acelerando o atendimento”, explica a diretora do Departamento de Informações Jurídico Estratégicas da CGU, a advogada da União Sávia Rodrigues

De acordo com a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/1993), o parecer é considerado vinculante quando passa pela aprovação do órgão de Direção Superior e é submetido ao advogado-geral da União, que o encaminha para aprovação do presidente da República e publicação no Diário Oficial da União. “O parecer vinculante obriga toda a administração federal, como se fosse um decreto. Assim, descumprir um parecer vinculante é como descumprir um decreto”, esclarece Sávia.

Como achar um parecer

Os pareceres estão divididos em 18 assuntos: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Agrário; Direito Ambiental; Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Internacional; Direito Militar; Direito Processual Civil; Direito Previdenciário; Direito da Assistência Social; Direito Processual Penal; Direito Penal; e Direito Tributário. Dentro de cada assunto, há subclassificações. A depender do tema, um parecer poderá pertencer a mais de uma classificação.

Cada parecer possui um código, formado por letras, que remetem ao nome do advogado-geral em exercício no momento da adoção do parecer, e números. No documento, a busca pode ser feita pelo código ou por uma palavra-chave relacionada àquela manifestação jurídica.

O parecer LA-05, por exemplo, pertence às classificações 1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2. As letras “LA” remetem ao então advogado-geral da União Luis Inácio Adams. Já as classificações “1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2” mostram que o parecer está contido tanto no Direito Administrativo quanto no Direito Civil, por conta do primeiro número do código (1 para Direito Administrativo e 2 para Direito Civil). Os números seguintes retratam as subclassificações.

Laís do Valle


 
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