Procuradorias asseguram isenção de emolumentos cartorários para registro de imóveis..

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Publicado : 22/11/2016 - Atualizado às : 14:34:22

Foto: blog.opovo.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO), da Consultoria Jurídica da União no Tocantins (CJU/TO) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (PF/IFTO), conseguiu assegurar a isenção de emolumentos para lavratura de escritura de doação de imóvel necessário a expansão do campus do IFTO em Araguaína/TO. Como o titular do Cartório do 2º Ofício de Notas da Cidade de Araguaína/TO se recusou em conceder a isenção dos emolumentos, a PF/TO levou a questão a Câmara local de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), sustentando que a Constituição Federal reserva à lei federal a competência para o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos dos serviços notariais e de registro, a qual já foi exercida, já que há o Decreto-Lei nº 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de quaisquer atos pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, norma que foi recepcionada pela Carta Magna, e suas disposições estendem-se às autarquias, de acordo com o que reza o artigo 150, VI, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca, do Decreto-Lei nº 200/67, que prescreve que as autarquias possuem as mesmas prerrogativas e privilégios da pessoa jurídica que a instituiu, no caso, a União, bem como de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Dando razão a PF/TO, a CJU/TO fez reclamação a Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, repisando os argumentos levantados pelos procuradores federais e afirmando que a recusa do titular do cartório está causando prejuízos ao ente público federal por postergar a ¿expansão pretendida dos serviços do IFTO considerados importantes no âmbito da educação pública de qualidade para toda a comunidade de uma região carente, por uma instituição reconhecida pela excelência, cuja natureza jurídica é a de autarquia federal, que não cobra quaisquer mensalidades de seus estudantes, muitos dos quais de famílias carentes, mas batalhadoras, de pessoas esforçadas, que buscam formação pessoal, crescimento e qualificação profissional de seus filhos¿. Além disso, apontou que a Lei Estadual nº 2.828/2014 do Tocantins estabelece isenção de emolumentos para entidades públicas estaduais nos atos inerentes à sua finalidade legal, tratamento que deve ser ampliado aos entes da União, em homenagem da isonomia, bem como por ser competência comum de todas as unidades federativas proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. A Diretoria do Foro da Comarca de Araguaína do TJ/TO acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou ao Oficial do Tabelionato do 2º Ofício de Notas que promovesse a lavratura da escritura de doação sem a cobrança de quaisquer emolumentos. Para o julgador, ¿a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a isenção prevista expressamente nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1537/1977, sob o argumento de não recepção/inconstitucionalidade, haja vista que cabe apenas ao Poder Judiciário o exercício dos controles difuso e concentrado de congruência da legislação com a Constituição da República Federativa do Brasil¿. A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A CJU/TO é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGF e a CGU são órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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