Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava abastecimento de energia de todo o país

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Publicado : 17/11/2016 - Atualizado às : 16:10:11

Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho
Foto: wikipedia.org/Luiz Coelho

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em mandado de segurança impetrado pela MD Papéis Ltda contra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A empresa pediu para que os agentes públicos se abstivessem de onerar os créditos e débitos imputáveis à impetrante em decorrência de decisões em processos judiciais dos quais a empresa não faz parte.

Uma liminar favorável à MD Papéis chegou a ser concedida pela 16º Vara do Distrito Federal (DF), mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Aneel (PF/Aneel) recorreram. As unidades da AGU esclareceram que, no sistema brasileiro, as diferenças entre a energia produzida ou consumida e a contratada são apuradas em processo multilateral de “soma zero”, de forma que se algum agente for beneficiado por medidas liminares para deixar de pagar algum recurso financeiro das operações – o que enseja, invariavelmente, a diminuição de recursos no mercado – acabará por impactar outros agentes no âmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP), cuja liquidação financeira movimenta, mensalmente, uma média de R$ 3 bilhões.

Os procuradores federais também explicaram que, “para garantir o funcionamento do sistema, foram criadas, desde a constituição do mercado, regras para alocação temporárias desses custos. O principal regulamento é o rateio da inadimplência, em que se rateia proporcionalmente a ausência de recursos entre os demais agentes, que passam a assumir a conta por meio do denominado mecanismo de compensação”.

 Dessa maneira, assinalaram as procuradorias, o MCP não cria energia elétrica ou recursos financeiros, sendo um mercado de valoração das diferenças percebidas pelos agentes fundamental para o mercado de energia nacional. “A regra atual de rateio de inadimplência proporcional entre os credores, além de constituir regra regulatória válida e consolidada no mercado, ainda se mostra a mais equânime possível, evitando efeitos cascata de grande dimensão, na busca de ações individuais de agentes para se protegerem de riscos coletivos inerentes ao mercado multilateral, colocando em xeque as soluções regulatórias, alocando riscos e custos indevidamente, conturbando um mercado que já é complexo por natureza”, acrescentaram os procuradores federais.

Prejuízos

No recurso, a Advocacia-geral também explicou que a não aplicação das regras de rateio trará efeitos financeiros imediatos aos demais 3.200 integrantes do mercado que não judicializaram a questão acreditando nas normas regulatórias, podendo levá-los a buscar medidas liminares similares à obtida pela empresa, revelando patente o efeito multiplicador, “o que pode inviabilizar a comercialização de energia elétrica e a gestão do sistema, colocando em risco o suprimento energético de toda a nação”.

O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira, acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a liminar concedida anteriormente.

A PRF1 e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1002657-68.2016.4.01.0000 – TRF1

Laís do Valle


 
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