Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União em face de recomendações do MP

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Publicado : 08/11/2016 - Atualizado às : 15:04:53

Havendo elementos fáticos necessários ao exame e aspectos jurídicos a serem enfrentados, as Consultorias Jurídicas da União nos Estados, no estrito exercício de sua competência, devem opinar pelo atendimento ou não das recomendações expedidas pelo Ministério Público aos órgãos assessorados por aquelas unidades consultivas.


 
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