CRIMINOLOGIA E SEGURANÇA PÚBLICA - 2016

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Publicado : 31/10/2016 - Alterado : 11/11/2016

O DIRETOR DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL (EAGU), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com a Portaria nº 277, de 13 de agosto de 2013 e com o Artigo 7º, inciso III da Portaria nº 134, de 09 de abril de 2012, considerando a necessidade de promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional e a elevação do conhecimento dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e Órgãos vinculados e dos servidores administrativos, considerando, ainda, os termos do Acordo de Cooperação - NUP nº 00669.000069/2016-55, celebrado com o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do Processo Seletivo de 15 (quinze) vagas gratuitas para os Cursos de Pós-graduação lato sensu em Criminologia e Segurança Pública, Advocacia Pública e Direito Economia e Regulação, sendo distribuídas na proporção de 05 (cinco) vagas referentes a cada curso, oferecidos pela EAGU-RJ e pelo CEPED-FD-UERJ, na forma deste Edital:

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital e pelos termos do Acordo de Cooperação - NUP nº 00669.000069/2016-55, celebrado pela Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal com o Centro de Estudos e Pesquisa em Direito da Faculdade de Direito da UERJ.
    2. O(a) candidato(a) não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento das referidas legislações.
    3. O presente edital se destina ao oferecimento de 15 (quinze) vagas gratuitas para os seguintes Curso de Pós-graduação lato sensu, a serem disponibilizadas pelo CEPED-FD-UERJ aos membros e servidores da AGU, nos termos do Acordo de Cooperação - NUP nº 00669.000069/2016-55, nas turmas que já se encontram em andamento, na proporção que se segue:
      1. Advocacia Pública: 05 (cinco) vagas;
      2. Direito Economia e Regulação: 05 (cinco) vagas; e
      3. Criminologia e Segurança Pública: 05 (cinco) vagas.
    4. Modalidade de ensino: aulas presenciais.
    5. Carga horária: 390 horas/aula.
    6. Previsão de início: 21 de novembro de 2016, sendo que as turmas já se encontram em andamento, desde 24 de outubro de 2016.
    7. Reposição de aulas: as aulas já ministradas serão objeto de reposição, conforme calendário a ser agendado posteriormente pela EAGU/RJ e pelo
    8. Duração: 18 meses.
    9. Horário, local e dias da semana:
      1. Advocacia Pública: terças e quintas feiras, das 18:30 às 21:30, na Sede Principal da Escola da Advocacia-Geral da União da 2ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua da Assembleia, nº 77, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
      2. Direito Economia e Regulação: segundas e quartas feiras, das 18:30 às 21:30, na Sede Principal da Escola da Advocacia-Geral da União da 2ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua da Assembleia, nº 77, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
      3. Criminologia e Segurança Pública: terças e quintas feiras, das 18:30 às 21:30, sede anexa da Escola da Advocacia-Geral da União da 2ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 74, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ;
  2. DO PÚBLICO ALVO
    1. Podem ser contemplados com as bolsas de estudos integrais os Advogados da União, Procuradores Federais, integrantes do quadro suplementar previsto no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, e servidores administrativos, que estiverem em efetivo exercício na Advocacia-Geral da União ou em seus Órgãos Vinculados.
    2. Os servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos poderão participar do processo seletivo, desde que assumam compromisso formal de permanecer no exercício de suas funções na AGU por período de tempo equivalente ao tempo total do curso.
    3. Não poderão participar do processo seletivo os membros e servidores administrativos que se encontrem cedidos ou requisitados poroutros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal, bem como aqueles que estejam em gozo de afastamento para a capacitação prevista nos artigos 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/90.
    4. Os membros e servidores administrativos que forem selecionados a partir deste Edital não serão contemplados em nova seleção pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da entrega do certificado de conclusão ou de documento equivalente na Escola da AGU, conforme previsto no subitem 7.1, salvo a inexistência de outros interessados.
    5. Caso não haja interessados em número igual ou superior ao número de vagas oferecidas, a fim de que as mesmas não fiquem ociosas, a Escola da Advocacia-Geral da União poderá, a seu critério de conveniência e oportunidade, ofertar as vagas remanescentes aos membros e servidores que estejam nas regras de impedimento dos subitens 2.3 e 2.4 deste edital, bem como a convidados, oriundos de outras Escolas de Governo, Órgãos Públicos ou, ainda, Instituições Públicas e/ou Privadas que atuem na área de ensino jurídico, desde que deem tratamento recíproco à EAGU.
    6. Competirá a Representação da 2ª Região da Escola da Advocacia-Geral da União, por meio de comissão formada para esse fim específico, avaliar e atestar se os candidatos se enquadram nos critérios de participação do presente processo de seleção.
  3. DA INSCRIÇÃO
    1. As inscrições serão feitas, no período de 31 de outubro a 08 de novembro de 2016, mediante:
  • acesso ao Sistema de Gerenciamento de Eventos da Escola da AGU, com acesso pela página da Escola da AGU;
  • tramitação de documento avulso, devidamente instruído, via SAPIENS;
  • encaminhamento de correio eletrônico para o endereço escolaagu.rj@agu.gov.br;
  • entrega pessoal na Rua da Assembleia nº 77, 13º andar, Centro/RJ, no horário de 09:00 às 18:00 horas;
    1. A inscrição somente será considerada efetuada e deferida se o interessado encaminhar, na via física ou eletrônica, a documentação detalhada no presente edital.
    2. Para fins de confirmação e deferimento do pedido de inscrição, o candidato deverá encaminhar, na via eletrônica ou na via física, até ao término do prazo de inscrição, os seguintes documentos:
  • Requerimento de Capacitação, nos termos do Anexo I;
  • Termo de Responsabilidade, por meio do qual declara estar ciente, dentre outros, das hipóteses de penalização em caso de desistência ou abandono imotivado de curso, nos termos do Anexo II;
  • Ficha de Inscrição do CEPED-FD-UERJ, nos termos do Anexo III;
  • Cópia do Diploma de Conclusão do Curso de Graduação em Direito ou declaração de conclusão equivalente;
  • Cópia do histórico escolar do Curso de Graduação em Direito;
  • Cópia de Identidade Funcional;
  • Cópia do CPF;
  • 2 fotos 3X4.
    1. Ao processo de que trata os subitens 3.1 a 3.3 será juntada Certidão funcional do candidato expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas, quanto:
      • a afastamento ou suspensão por força de medida disciplinar;
      • a interstício de afastamento que tenha a cumprir, bem como outras informações constantes nos seus assentamentos funcionais, que impeçam o deferimento do pedido; e
      • ao tempo de efetivo exercício no cargo efetivo nas Unidades da AGU e/ou da PGF;
    2. A solicitação referente à documentação relacionada no subitem 3.4, supra, deverá ser encaminhada exclusivamente em meio eletrônico para o endereço cogep.atendimento@agu.gov.br.
  • As certidões de que tratam o subitem 3.4.1 será demandada pela Representação da 2ª Região da Escola da Advocacia-Geral da União perante às respectivas Unidades.
  • A certidão positiva de eventos, devidamente preclusos na via administrativa, correlacionados com o subitem 3.4.1 desclassifica, automaticamente, o candidato.

3.6.1. O candidato cuja certidão atestar a existência de processo administrativo disciplinar, sindicância ou investigação preliminar em andamento, deverá assumir o compromisso adicional de comparecer e praticar os atos necessários à regularidade da apuração em curso, sob pena de ter sua inscrição cancelada a qualquer tempo.

3.6.2. O candidato que não assumir o compromisso referido no subitem 3.3.b ou deixar de comparecer, praticar ou deixar de praticar qualquer ato que prejudique a apuração em andamento poderá ter sua inscrição cancelada, submetendo-se as cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Responsabilidade previsto no Anexo II do presente edital.

  1. DAS VAGAS E DA SELEÇÃO
    1. Nos termos , o disponibiliza à Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal 15 (quinze) vagas gratuitas para os seguintes Cursos de Pós-graduação lato sensu, assim distribuídas:
      1. Advocacia Pública: 05 (cinco) vagas;
      2. Direito Economia e Regulação: 05 (cinco) vagas; e
      3. Criminologia e Segurança Pública: 05 (cinco) vagas.
    2. A seleção será realizada por Comissão de Seleção formada por 03 (três) membros da Advocacia-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro, escolhidos entre os lotados em órgãos da AGU da 2ª Região e os membros da Comissão Executiva da Representação da 2ª Região da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro, a saber:
      1. Leonardo Vizeu Figueiredo, Procurado Federal, membro da Comissão Executiva da EAGU/RJ;
      2. Luis Claudio Martins Araújo, Advogado da União, membro da Comissão Executiva da EAGU/RJ;
      3. Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues, Advogado da União, lotado na PRU2.
    3. Havendo número de interessados superior ao número de vagas ofertadas, a Comissão de que trata o subitem 4.2 dará prioridade ao candidato, mediante adoção dos seguintes critérios de desempate:
      1. 1º: tempo de serviço na carreira como membro ou servidor da AGU, comprovada mediante a certidão de que trata o subitem 3.4, observado o 3.6 deste Edital, na forma prevista no Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012;
      2. 2º: idade cronológica mais avançada, comprovada mediante o envio da cópia do documento de identidade de que trata subitem 3.3, alínea e;
    4. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, nos termos dos critérios estabelecidos no subitem 4.3, será utilizado como parâmetro para desempate:
      1. titulação dos candidatos, em favor do menos titulado, comprovada mediante preenchimento do Formulário que consta no Anexo I;
      2. a ordem cronológica de inscrição, comprovada mediante a data em que a mesma foi protocolada na EAGU/RJ.
  2. DO RESULTADO E DO RECURSO
    1. As divulgações deste Processo Seletivo serão publicadas na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União e comunicadas aos candidatos, por meio do correio eletrônico institucional ou de outro endereço a ser informado pelo candidato.
    2. Os envios de correios eletrônicos referidos no subitem 5.1, in fine, tem caráter meramente informativo, não tendo valor de intimação oficial para fins deste edital.
    3. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar o Cronograma de Atividades, cumprir os prazos estabelecidos, em especial no que se refere à apresentação de pedidos de inscrição, documentação e interposição de eventuais recursos.
    4. Eventual falha no envio e recebimento dos correios eletrônicos de que trata o subitem 5.1., in fine, não exime o candidato de acompanhar e cumprir os prazos estabelecidos no Cronograma de Atividades, tampouco terão o condão de reabrir eventual prazo ou fase preclusos.
    5. A lista preliminar com a classificação de todos os candidatos será divulgada na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 11 de novembro de 2006.
    6. O candidato que desejar interpor recurso contra a lista preliminar de classificação disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo ao Diretor da Representação da 2ª Região da Escola da Advocacia-Geral da União, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado.
    7. O recurso intempestivo não será conhecido.
    8. O candidato deverá encaminhar seu recurso de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, ao Diretor da Representação da 2ª Região da Escola da Advocacia-Geral da União, encaminhando-o (i) ao endereço eletrônico: escolaagu.rj@agu.gov.br; ou (ii) tramitando o recurso como documento avulso, via SAPIENS.
    9. O Resultado Final dos selecionados será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União e comunicadas aos candidatos, por meio do correio eletrônico institucional ou de outro endereço a ser informado pelo candidato.
    10. Do Resultado Final não caberá recurso à Administração.
    11. Os candidatos não contemplados no limite de vagas gratuitas disponíveis irão compor cadastro reserva para concorrer a eventuais vagas abertas, a critério da EAGU/RJ.
    12. Os candidatos não comtemplados no limite de vagas gratuitas disponíveis poderão, às suas expensas e sem qualquer ônus para a Administração Pública Federal, pleitear sua inscrição diretamente junto ao CEPED-FD-UERJ, podendo ser dispensados do processo seletivo do CEPED-FD-UERJ, a critério exclusivo destes
  3. DA PERDA DA BOLSA E DEMAIS SANÇÕES
    1. Na hipótese de o beneficiário não obter o título ou grau que justificou a concessão da bolsa integral, objeto do presente edital, ele será preterido de futuras seleções de capacitação junto a Escola da Advocacia-Geral da União, por um período de 02 (dois) anos.
    2. São causas de perda da bolsa, objeto do presente edital:
      1. A não conclusão do curso no período de tempo previsto para o seu término regular;
      2. Eventual punição administrativa com pena de suspensão, demissão ou de destituição de cargo de confiança;
      3. A frequência insuficiente ou reprovação por motivo de falta injustificada, desistência, mesmo que temporária;
      4. A cessão ou requisição para outro órgão, bem como redistribuição, disponibilidade, aposentadoria, demissão e exoneração;
      5. As hipóteses do item 2.2 deste Edital.
    3. Não se aplica a sanção prevista no subitem 6.1, nem irá configurar as hipóteses do subitem 6.2, a aposentadoria por invalidez e o afastamento por motivo de saúde, devidamente homologado pela Secretaria-Geral de Administração, que inviabilize a participação no curso naquele período.
    4. O candidato selecionado deverá comprovar a obtenção do título ou grau que justificou a concessão de bolsa, objeto do presente edital, em até 30 (trinta) dias após o término e encerramento oficial do curso, sob pena da sanção prevista no subitem 6.1, mediante apresentação de cópia do certificado de conclusão ou documento equivalente.
    5. Após conclusão do curso, o beneficiário deverá permanecer na Advocacia-Geral da União por período de tempo equivalente ao tempo total do curso.
    6. O Conselho Consultivo da EAGU avaliará eventuais hipóteses não previstas expressamente neste Edital, assim como eventos que caracterizem caso fortuito e/ou força maior.
  4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
    1. Concluído o curso, o servidor beneficiado com a concessão de bolsa de estudos deverá apresentar cópia do certificado de conclusão ou documento equivalente à Escola da Advocacia-Geral da União e à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Geral de Administração da AGU, para conclusão do processo administrativo.
    2. O servidor beneficiado deverá ceder os direitos autorais referentes ao trabalho de conclusão do curso em favor da União, com exclusividade, pelo prazo de 1 (um) ano a partir do término da pós-graduação, para publicação virtual ou impressa pela Escola da AGU, a critério desta.
    3. Caso a monografia não venha a ser publicada no período do item anterior, o autor terá plenos direitos sobre a obra.
    4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola da Advocacia-Geral da União, ouvido o Conselho da Escola da AGU.
    5. Fazem parte deste Edital:
    6. Anexo I – Modelo de Requerimento de Capacitação – Longa Duração;
    7. Anexo II – Termo de Responsabilidade;
    8. Anexo III – Formulário de Inscrição CEPED-FD-UERJ;
    9. Anexo IV - Cronograma de Atividades;

 

Brasília-DF,  de outubro de 2016.

 

 

GRÉGORE MOREIRA DE MOUA

Procurador Federal

Diretor da Escola da Advocacia Geral da União Ministro Victor Nunes Leal