PF/ANTAQ e PF/ES: Procuradorias impedem prorrogação de contrato não licitado.

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Publicado : 13/10/2016 - Atualizado às : 19:14:51

A empresa RHODES SA buscou através de ação judicial movida em desfavor da Companhia Docas do Espírito Santos - CODESA e União, em tramitação na Seção Judiciária do Espírito Santo, Vara Federal de Vitória, o direito de a empresa adaptar o Contrato de Arrendamento nº 016/91, firmado com a CODESA, aos termos da Lei nº 8.630/1993, bem como que seja declarado o direito de a RHODES ter o prazo do Contrato de Arrendamento nº 016/91 fixado em 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início da vigência da Lei nº 8.630/1993, ou, sucessivamente, por um novo e único período de 10 (dez) anos.

O Terminal RHODES exerce a atividade de armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, não associados à classificação (re-beneficiamento) e sem frigorificação.

O  pedido  liminar foi  deferido em parte, apenas para determinar a continuidade das atividades portuárias normalmente prestadas pela demandante, no terminal e respectiva área que são objetos do contrato de arrendamento 016/1991, até que as rés apresentassem ao Juízo solução administrativa diversa e que permita a continuidade do serviço público portuário no local (ainda que por outro operador), ou até ulterior decisão do Juízo.

No curso da ação, a ANTAQ foi integrada à lide como assistente da União e contestou o pedido. Trouxe aos autos o panorama atualizado do setor portuário, especialmente diante da Lei 12.815/2013, atual Lei de Portos. Argumentou que o contrato de arrendamento em questão não foi precedido de licitação e já havia sido alterado por 9 (nove) termos aditivos, inclusive com inúmeras alterações no prazo de vigência. O prazo original do contrato de arrendamento debatido era de 10 (dez) anos, desde 06/06/1991, com encerramento fixado em 06/06/2001, tendo sofrido a primeira prorrogação por mais 10 (dez) anos pelo Terceiro Termo Aditivo nº. 09/2001, e outras prorrogações de 3 (três) meses até o Sétimo Termo Aditivo nº 08/2002, que prorrogou o contrato por mais 9 (nove) anos e 3 (três) meses, com encerramento fixado em 06 de junho de 2011. Seguiram-se mais 2 termos aditivos, assinados em 2011 sem a prevista anuência da ANTAQ, com prazo fatal fixado em 06 de junho de 2014.

Referido contrato encontra-se inserido no contexto do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal - PIL (licitação de arrendamentos de áreas e instalações nos portos organizados), com premissas que melhor atenderão aos pressupostos da Lei nº 12.815/2013, com a seguinte identificação: Bloco 4 de Licitações, com identificação VIX-09.

 A tese da ANTAQ foi acolhida, no sentido de que a prorrogação pretendida pela autora viola: a) o artigo 4º, §4º, inciso XI, da Lei nº. 8.630/93; b) a Lei nº. 12.815/2013, que não contempla a possibilidade de prorrogação dos contratos firmados antes da Lei nº. 8.630/93; e c) a Constituição Federal, que tem como princípio a exigência de licitação dos contratos firmados pelo Poder Público com particulares (arts. 37, inciso XXI e 175).

A solução administrativa para casos como o do Terminal RHODES é a celebração de contratos de transição até que seja ultimada a licitação, resguardando a continuidade dos serviços prestados no terminal.


 
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