Manifestações Jurídicas Referenciais

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Publicado : 12/09/2016 - Atualizado às : 14:51:54

Manifestações jurídicas referenciais exaradas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração Nacional desde a edição da Orientação Normativa nº 55/AGU, de 23 de maio de 2014.