Cabimento de recurso hieráquico ao Presidente da República

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Publicado : 01/09/2016 - Atualizado às : 19:03:36

É admissível recurso hierárquico ao Presidente da República, decide Câmara Regional da 4ª Região

 

A Câmara Regional de Entendimentos Consultivos da 4ª Região proferiu decisão para solucionar controvérsia entre a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Cidadania – Conjur/MJ e a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil – Saj sobre o cabimento de recursos hierárquico das decisões proferidas em solicitações de anistia.

O dissenso surgiu a partir do entendimento da Conjur/MJ de que cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República das decisões do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania que indeferem os pedidos de anistia com base na Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, por se tratar de decisão proferia em única instância.

Em contrapartida, a Saj entendeu que, no processo de anistia, há um procedimento decisório a envolver dois órgãos autônomos no âmbito no Ministério da Justiça e Cidadania e, por isso, não se trataria de decisão em única instância. Ademais, defendeu que o Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União, pregava a impossibilidade de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República.

No parecer do Membro Relator, Dr. Arthur Porto Carvalho, ficou determinado que, em processo de anistia, as decisões do Ministro de Estado são proferidas em única instância. Além disso, o artigo 56 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, traz uma previsão expressa de cabimento de recurso hierárquico das decisões administrativas. Cuida-se da concretização do que a doutrina chama de princípio da revisibilidade, consistente no direito de o administrado recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.

Da mesma forma, o opinativo deixou claro que os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral da União estabelecem que não cabe recurso hierárquico quando a decisão a ser formulada pelo Presidente da República é delegada a uma autoridade inferior.

A Câmara Regional de Entendimentos Consultivos da 4ª Região possui sede da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e integra a Consultoria-Geral da União.


 
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