NUCRE - PGU

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Publicado : 01/09/2016 - Alterado : 28/09/2017

Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos - criado pela Portaria PGU n.º 04, de 02 de agosto de 2016, é o órgão da Procuradoria-Geral da União que tem por objetivo promover o acompanhamento e a atuação estratégica em casos repetitivos bem como em casos que possam originar precedentes vinculantes nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Superiores.

A criação da equipe foi estimulada pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março de 2016, que ampliou as possibilidades de as decisões judiciais se revestirem de efeitos vinculantes, ou seja, de que o julgado em um caso tenha que ser obrigatoriamente observado em outros semelhantes.

Novos mecanismos processuais, como o IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas e o IAC - incidente de assunção de competência, produzirão tais efeitos vinculantes. Outros mecanismos já existentes, como o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário, tiveram essa característica reforçada.

Além disso, antes do novo código a produção deste tipo de efeito coletivo no julgamento de processos individuais estava restrita ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça estaduais também terão essa competência.

Entre outras atribuições, cabe ao grupo: identificar, acompanhar e atuar nos casos repetitivos analisados pelos tribunais superiores; orientar os membros da AGU sobre as medidas judiciais que podem ser adotadas no julgamento de processos com potencial de gerar efeitos vinculantes; propor aos tribunais o julgamento de recursos repetitivos de interesse da União; discutir os temas em audiências públicas que venham a ser realizadas pelos tribunais; organizar as informações sobre esse tipo de processo no site da AGU.

A portaria também prevê a possibilidade de realização de acordos em demandas repetitivas, inclusive por meio da realização de mutirões judiciais, após a fixação de um precedente vinculante. O Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU é o órgão responsável pela promoção de mutirões de acordos para encerramento de processos judiciais.

O NUCRE é composto pela Coordenação Nacional de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos, instaladas na Procuradoria-Geral da União, e pelas Coordenações Regionais de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos, instaladas nas cinco Procuradorias-Regionais da União.

Coordenador Nacional - Subprocurador-Geral da União - Dr. José Roberto da Cunha Peixoto

Coordenadores Regionais:

- Subprocurador-Regional da União  -  1ª Região: Dr. Danilo Barbosa de Sant'anna

- Subprocurador-Regional da União  -  2ª Região: Dr. Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues

- Subprocurador-Regional da União  -  3ª Região: Dr. Marco Aurélio Bezerra Verderamis

- Subprocuradora-Regional da União - 4ª Região: Dr.ª Karoline Busatto

- Subprocurador-Regional da União  -  5ª Região: Dr. Jefferson dos Santos Vieira