Edital de Abertura

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Publicado : 31/08/2016 - Alterado : 25/11/2016

CURSO CORTES INTERNACIONAIS E CONSTITUIÇÕES:

Princípios, Modelos e Estudo comparado.

Local: Roma (Itália), Estrasburgo (França), Luxemburgo (Luxemburgo) e Karlsruhe (Alemanha)

Período: 03 a 14 de julho de 2017

Inscrições: 01 a 30 de setembro de 2016

 

EDITAL N.  13/2016 – EAGU

 

 

O DIRETOR DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Universidade de Roma “Tor Vergata”, com o apoio da Internacional Experience, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do Curso Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudo comparado, a realizar-se no período de 03 a 14 de julho de 2017, nas cidades de Roma (Itália), Estrasburgo (França), Luxemburgo (Luxemburgo) e Karlsruhe (Alemanha), na forma deste Edital:

 

1. Informações Gerais

1.1. O curso será ministrado, primordialmente, no idioma INGLÊS, com algumas visitas institucionais em línguas portuguesa e italiana (tradução consecutiva) e abrangerá os seguintes conceitos:

  • Modelos constitucionais;
  • Evolução do Direito Constitucional na Europa e no mundo;
  • Tipologia de Controle de Constitucionalidade;
  • Sistemas jurídicos comparados;
  • Tradição romanística e a influência nos princípios gerais de direito;
  • A Corte Europeia de Direitos Humanos e os Tribunais Constitucionais Internos;
  • A Corte Europeia de Justiça e a harmonização dos princípios;
  • Os princípios inderrogáveis e os conflitos com a legislação europeia;
  • Corrupção e violação dos princípios democráticos;
  • Contraste a lavagem de dinheiro na Itália:

 

2. Período e duração

2.1. O curso será realizado no período de 03 (segunda-feira) a 14 (sexta-feira) de julho e possui 60 horas acadêmicas, divididas em 40 horas de aulas presenciais, 20 horas de visitas institucionais e apresentação de trabalho de conclusão do curso.

3. Público alvo

3.1. O curso é destinado aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, e integrantes de entidades parceiras da AGU.

3.2. As vagas destinadas às entidades parceiras da AGU, restritas ao item 4.1.2 do presente edital, ficam limitadas ao número de 05 (cinco), podendo ser ampliadas caso existam vagas remanescentes das destinadas aos membros da AGU.

4. Vagas

4.1. São 46 (quarenta e seis) vagas para a Escola da AGU, divididas da seguinte forma:

4.1.1. Vagas sem ônus de inscrição para o aluno (mas como ônus de hospedagem e deslocamentos para o aluno)

4.1.1.1. São 11 (onze) vagas distribuídas entre Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:

  • 5 vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico;
  • 6 vagas para a carreira de Procurador Federal;

4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) destinada(s) ao(s) candidato(s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.

4.1.1.3. Os selecionados pela Escola da AGU para as vagas sem ônus de inscrição para o aluno têm direito a:

  • curso de direito de 60 horas certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata;
  • Material de boas-vindas;
  • cerimônia de abertura e enceramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
  • Visitas institucionais: Corte Europeia de Direito Humanos e Conselho da Europa(Estrasburgo), Corte Europeia de Justiça (Luxemburgo); Corte Constitucional Alemã (Karlsruhe) Corte Constitucional Italiana e Avvocatura di stato em Roma (Itália).
  • Um transfer diário Campus X/Centro de Roma/Campus X durante o período de aulas (serviços não inclusos no sábado e domingo);
  • durante as aulas;
  • 1 (um) jantar de final do curso;

4.1.1.4. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, tais como hospedagem e deslocamento interno na Europa não estão incluídas nas vagas ofertadas pela Escola da AGU, e deverão ser arcadas pelo candidato junto a Internacional Experience, na forma do item 6 deste edital.

4.1.2. Vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamentos para o aluno

4.1.2.1. São 35 (trinta e cinco) vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamentos para o aluno, destinadas ao público alvo previsto no item 3 do presente edital, nos seguintes valores, por pessoa:

  • quarto individual durante todo o curso € 2.620 (dois mil seiscentos e vinte euros)
  • quarto duplo em Roma e individual em Estrasburgo € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) por participante
  • quarto individual em Roma e duplo em Estrasburgo: € 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta euros);
  • quarto duplo durante todo o curso € 2.420 (dois mil quatrocentos e vinte euros) por participante

4.1.2.2. Todas as vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamento para o aluno têm direito a (ao):

  • Material de boas-vindas;
  • curso de 60 horas certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata;
  • cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica;
  • visitas Institucionais: Corte Europeia de Direito Humanos e Conselho da Europa(Estrasburgo), Corte Europeia de Justiça (Luxemburgo); Corte Constitucional Alemã (Karlsruhe) Corte Constitucional Italiana e Avvocatura di stato em Roma (Itália);
  • 13 (treze) pernoites em hotéis de categoria três estrelas (dias 2 a 15 de julho), sendo 9 (nove) pernoites em Hotel do Campus da Universidade de Roma Tor Vergata e 4 (quatro) pernoites em hotel em Estrasburgo, conforme escolha de quarto (duplo ou individual) feita pelo aluno;
  • café da manhã;
  • durante as aulas;
  • 1 (um) jantar de final do curso;
  • diário Campus X/Centro de Roma/Campus X até o dia 07 de julho 2016 (serviços não inclusos no sábado e domingo);
  • Campus / aeroporto (vice-versa) no dia da saída para Estrasburgo e no dia do retorno;
  • transfer aeroporto-hotel-aeroporto em Estrasburgo;
  • voo de ida e volta Roma-Estrasburgo (ou aeroporto mais conveniente);
  • para Alemanhã e Luxemburgo, ida e volta.

 

5. Despesas de Deslocamento

 

  1. A Escola da AGU não custeará o deslocamento (diárias e passagens Brasil/Itália/Brasil) dos candidatos selecionados por este Edital, ficando autorizado tão somente o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos do art. 2º, inciso I, b, da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias n.ºs 219/02 e 134/12, considerado, para tanto, o período de  1º a 16 de julho de 2017.

 

6. Pagamento

 

  1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU (1º a 16 de julho de 2017), as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso (hospedagem e deslocamentos internos), nos seguintes valores, conforme opção do aluno a ser acordado junto à Internacional Experience:

 

  • quarto individual durante todo o curso € 1.570 (mil quinhentos e setenta euros)
  • quarto duplo em Roma e individual em Estrasburgo € 1.450 (mil quatrocentos e cinquenta euros) por participante
  • quarto individual em Roma e duplo em Estrasburgo: € 1.410,00 (mil quatrocentos e dez euros);
  • quarto duplo durante todo o curso € 1.370 (mil trezentos e setenta euros) por participante

 

6.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento (1º a 16 de julho de 2017), deverão também arcar com as despesas de pagamento do curso, hospedagem e deslocamentos internos, conforme valores dispostos no item 4.1.2.1 deste edital.

 

  1. O pagamento deverá ser efetuado em três parcelas, sendo a primeira no valor de € 800 (oitocentos euros), impreterivelmente até o dia 15 de dezembro de 2016, a segunda, no montante de 50% do valor restante de cada opção, que deverá ser realizada até o dia 10 de março de 2017, e a terceira, no valor residual, até o dia 15 de maio de 2017, seguidas as condições a serem fixadas pela Internacional Experience e sob pena de aplicação da multa prevista neste edital.

 

7. Hospedagem

7.1. A Universidade de Roma Tor Vergata possui alojamento para estudantes dentro de suas dependências, com custos referentes a nove dias de hospedagem já inseridos no valor total do curso, no qual se inclui:

  •  
  • diário ao centro da cidade, durante o período letivo.

7.2. Para mais informações e para conhecer a Universidade de Roma, os candidatos poderão acessar o seguinte endereço na internet: http://www.campusxroma.it.

7.3 A hospedagem em Estrasburgo dar-se-á em hotel categoria 3 (três) estrelas, localizado no centro da cidade.

 

8. Inscrição

8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 30 de setembro de 2016:

  • inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/ e
  • encaminhamento da documentação solicitada no item 8.2 deste Edital.

8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU, nos termos dos subitens 8.3 ou 8.4 deste Edital, acompanhado da documentação abaixo relacionada:

  • documentos necessários a concessão de afastamento – Portaria AGU nº 219/2002:

I - parecer fundamentado da chefia com comprovação de que o conteúdo do aprendizado a ser auferido se relaciona com as atribuições da Unidade em que o candidato esteja em exercício, e de que seu afastamento no período não acarretará prejuízos aos serviços prestados pela unidade;

II - parecer fundamentado do candidato de que o curso está em consonância com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente;

  • manifestação expressa do candidato a respeito da modalidade de participação (se subitem 4.1.1, se subitem 4.1.2 ou se ambas as hipóteses), além de ciência das despesas do item 4.0 e seus subitens, conforme declaração anexa a este edital;
  • cópia do diploma de curso de inglês (ou documento equivalente apto a comprovar a proficiência no idioma) ou de declaração do candidato, escrita de próprio punho, de que está ciente da obrigatoriedade de conhecimento do idioma para o acompanhamento das aulas;
  • ciência da data de entrega do artigo para publicação pela Escola da AGU (9 de outubro de 2017), sob pena de ser considerado reprovado no curso e ressarcir as despesas relativas ao seu afastamento;
  • declaração de que adere às regras acadêmicas do programa no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos, e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU e Universidade de Roma ao longo do curso, conforme declaração anexa a este edital;
  • documentos aptos a comprovar a pontuação prevista no item 9 deste edital, bem como o preenchimento do correspondente anexo deste Edital - ANEXO III;

8.3. Os documentos referidos no item 8.2 deverão ser enviados por via eletrônica (Sistema AGU de Inteligência Jurídica-SAPIENS), devidamente preenchidos e assinados, devendo ser digitalizados em um único documento PDF e juntados pelo interessado ao NUP 00590.000361/2016-29, como “requerimento”.

8.4. No caso das Unidades que não utilizam o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar os documentos por meio físico, ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília, o qual os juntará ao NUP 00590.000361/2016-29.

8.4.1 A inscrição somente será confirmada após o recebimento completo da documentação pela Escola da AGU. A EAGU aguardará o recebimento da documentação elencada no subitem 8.2, no caso de documentos físicos, até  07 de outubro de 2016, sob pena de desclassificação. O interessado deverá acompanhar pelo AGUDOC se o seu processo foi recebido pelo Protocolo Central da AGU até esta data limite.

8.5. O não envio da documentação de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição preliminar feita no sistema de inscrições da Escola da AGU.

8.6. Os candidatos selecionados para participar do curso deverão apresentar oportunamente os documentos necessários à solicitação de passaportes oficiais - PASOF (https://formulario-autoridades.serpro.gov.br/sci/pages/web/pasofPadipWebInicial.jsf) no período de 06 de fevereiro a 03 de março de 2017 (previsto no cronograma Anexo IV), conforme orientações a serem enviadas aos participantes pela Assessoria Técnica da EAGU, sob pena de não participação no curso e ressarcimento ao erário nos termos do item 12 deste edital.

9. Seleção

9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, sob coordenação de seu Conselho Consultivo, e levará em consideração os seguintes critérios:

  • diploma de curso ou de teste de proficiência em língua inglesa – 1,0 ponto; (declaração do candidato não pontua)
  • antiguidade no cargo – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício nas unidades da AGU, da PGF, ou entidades parceiras (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas);
  • conclusão de curso de doutorado – 5,0 pontos;
  • conclusão de curso de mestrado – 3,0 pontos;
  • conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
  • publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso, que possua ISSN ou catalogação internacional equivalente e possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  • publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico virtual, que possua ISSN, seja catalogado na fonte e possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela indicação do endereço eletrônico, cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 0,5 pontos por publicação, limitados a 5,0 pontos;
  • publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
  • publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio virtual (devidamente comprovada, que possua ISBN e catalogação na fonte) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos; e
  • exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada por órgão competente, nos termos da Lei nº 9.394/96 – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a credenciamento por órgão competente) - limitados a 10,0 pontos.

9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.

9.1.2. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício em unidades da AGU, da PGF, e entidades parceiras, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada por órgão competente, nos termos da Lei nº 9.394/1996, só serão aceitos períodos múltiplos de 1 ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. Para fim de cômputo do tempo de efetivo exercício será computado o tempo de efetivo exercício até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 01 de setembro de 2016.

9.1.3. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de “a” a “j” acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

 

10. Resultado e Recursos

10.1. As divulgações deste Processo Seletivo serão publicadas na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União.

10.2. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 31 de outubro de 2016.

10.3. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 03 (três) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

10.4. O recurso intempestivo não será conhecido.

10.5. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido ao Diretor da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.analisetecnica@agu.gov.br .

10.6. O resultado final do recurso será encaminhado ao candidato por meio de seu endereço eletrônico.

10.7. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso, conforme cronograma previsto no Anexo IV deste edital.

 

11. Desistência

 

11.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.7.

 

 

12. Multa e Ressarcimento ao Erário

 

12.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (4.1.1 ou 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no item 4.1.2.

 

12.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a Internacional Experience, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

 

  1. . Os candidatos selecionados para vaga do item 4.1.1 deverão, ainda, ressarcir a administração pelo valor despendido na aquisição da vaga no curso (além de arcar com as multas de que tratam os itens 12.1 e 12.2).

 

12.4. O candidato que for reprovado no curso pela Universidade de Roma ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, na forma prevista no subitem 8.2., alínea “d”,  deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.

 

  1. Em caso de desistência ou reprovação no curso provenientes de caso fortuito ou força maior o aluno deverá comunicar imediatamente a Escola da AGU com a devida justificativa e documentação probatória, para apreciação da Direção.

 

13. Disposições finais

 

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Escola da AGU.

13.2. Fazem parte deste Edital:

  • ANEXO I – Requerimento de Capacitação – Curta Duração;
  • ANEXO II – Declaração de Ciência e Compromisso;
  • ANEXO III – Critérios de Seleção;
  • ANEXO IV – Cronograma;
  • ANEXO V – Dúvidas Frequentes.

 

Brasília-DF, 01 de setembro de 2016.

 

 

GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Procurador Federal

Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal

 

ANEXO I - DO EDITAL Nº 13/2016-EAGU

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

(CURTA DURAÇÃO)

 

DADOS DO SERVIDOR

1. Nome:

2. CPF:

3. Matrícula SIAPE:

4. Cargo Efetivo:

5. Data De ADMISSÃO Na AGU:

6. Função:

7. Unidade de Lotação:

8. Unidade de Exercício:

9. Telefone:

10. Fax:

11. Endereço Eletrônico:

12. FORMAÇÃO SUPERIOR:

 

IDENTIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO

13. Nome: Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudo comparado

14. Modalidade: presencial

15. Instituição de ensino:  UNIVERSIDADE DE ROMA tOR VERGATA

16. Departamento: dipartimento di giurisprudenza

17. Endereço: via bernardino alimensa, 5 - 00173

18. Bairro:

19. Cidade: roma/italia

20. UF:

21. CEP:

22. DDD:

23. Telefone:

24. Endereço Telefônico: 

25. CNPJ:

26. Conta Corrente:

17. Agência:

28. Banco:

29. Nome para contato na instituição de ensino:

30. Cargo:

31. Início do curso: 03/07/2017

32. Término do curso: 13//07/2017

33. Horário: integral

34. Carga horária: 60 horas acadêmicas

35. Valor total do curso:

36. Numero de Parcelas:

37. Valor a ser pago em cada parcela:

38. Outros dados:

 

 

 

 

 

 

REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PERTINÊNCIA DO EVENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura do servidor

 

 

Pelo presente, manifesto meu interesse em participar do evento de capacitação constante deste requerimento e afirmo estar ciente dos termos do Edital nº 13/2016 – EAGU.

         PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

(QUANTO AO DESEMPENHO DAS TAREFAS, APTIDÃO PARA ESTUDO E PESQUISA E APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO)

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________

Local/Data

 

 

 

________________________________________________

Assinatura da Chefia ImediatA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A falta do carimbo ou da informação de dados pessoais implica em não aceitação da inscrição.

ANEXO II - DO EDITAL Nº 13/2016-EAGU

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

Eu, _________________________________________________________________, residente e domiciliado _______________________________________________________estando vinculado à (ao)

(     ) Gabinete do AGU;               (     ) CGU;              (       ) CGAU;                   (      ) PGU;        

(     ) PGF;                        (      ) SGCT;                    (      ) SGCS;                           (     ) Parceiro;

integrante da carreira de _________________________________________, matrícula SIAPE n. ______________, RG n. ______________, CPF n. _____________________, declaro para os devidos fins que estou ciente das regras previstas no Edital de Convocação da Escola da AGU relativas ao curso de Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudo comparado,  com afastamento no período de 1º a 16 de julho 2017, em especial no que se refere às despesas previstas nos itens 4 e 5 e seus subitens, inclusive eventual multa e ressarcimento ao erário previstos no item 12, além de assumir, para este propósito, que estou ciente da obrigatoriedade de conhecimento da língua inglesa para o acompanhamento das aulas.

Declaro, ainda, estar ciente de que deverei atender as regras de afastamento previstas na Portaria 219/2002 da AGU, ou na regulamentação da unidade à qual estou vinculado, devendo elaborar, até o dia 09 de outubro de 2017, um artigo inédito para futura publicação pela Escola da AGU, ficando sujeito, em hipótese de descumprimento dessas regras, à possibilidade de aplicação de sanções administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do item 12.

Nesse contexto, faço a seguinte opção de inscrição*:

(     ) 4.1.1 Vagas sem ônus de inscrição, mas com ônus de hospedagem e deslocamentos para o aluno (11 vagas):

(     ) 4.1.2 Vagas com ônus de inscrição, hospedagem e deslocamentos para o aluno (35 vagas):

Declaro, por fim, que adiro às regras acadêmicas do programa, no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos, e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU e Universidade de Roma ao longo do curso, em especial àquelas destinadas aos alunos bolsistas.

_________________, ________ de ___________________ de 20__.

 

Assinatura

* Marcar até duas opções, que serão eventualmente consideradas ao tempo da seleção, conforme o previsto nos itens 4.1.1 e 4.1.2.

 

ANEXO III - DO EDITAL Nº 13/2016-EAGU

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 AVALIAÇÃO CURRICULAR

EAGU

Preenchimento pelo candidato

Uso

EAGU

Itens

Critérios

Pontuação

Pontuação

Máxima

Quantidade

Pontuação Total

a)

Diploma de curso ou de teste de proficiência de em língua inglesa

1,0

1,0

 

 

 

b)

Antiguidade no cargo - 1,0 ponto por ano de efetivo exercício nas unidades da AGU, da PGF, ou entidades parceiras (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas)

 

 

1,0

 

 

----

 

 

 

c)

Conclusão de curso de doutorado

5,0

----

 

 

 

d)

Conclusão de curso de mestrado

3,0

----

 

 

 

e)

Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação

 

1,0

 

3,0

 

 

 

f)

Publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso, que possua ISSN ou catalogação internacional equivalente e possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato)

 

1,0

 

10,0

 

 

 

g)

Publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico virtual, que possua ISSN, seja catalogado na fonte e possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela indicação do endereço eletrônico, cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato)

 

0,5

 

5,0

 

 

 

h)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada)

 

3,0

 

15,0

 

 

 

i)

Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio virtual (devidamente comprovada, que possua ISBN e catalogação na fonte)

 

2,0

 

10,0

 

 

 

j)

Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada por órgão competente, nos termos da Lei nº 9.394/1996 – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere ao credenciamento por órgão competente) - limitados a 10,0 pontos

 

1,0

 

10,0

 

 

 

 

Total de Pontuação

 

 

 

 

ANEXO IV - DO EDITAL Nº 13/2016-EAGU

Cronograma

Etapas de seleção para o Curso - Coordenação de Análise Técnica

 

Data inicial

Data Final

Abertura de inscrições

1º de setembro de 2016

30 de setembro de 2016

Avaliação da documentação e seleção dos candidatos

03 de outubro de 2016

28 de outubro de 2016

Resultado preliminar

Até 31 de outubro de 2016

Recurso

Três dias uteis após a divulgação (até 04 de novembro de 2016)

Resultado Definitivo

Cinco dias úteis após o recurso (até 11 de novembro de 2016)

Limite para desistência

Até o resultado final

Etapas da portaria de afastamento – Secretaria do Conselho Consultivo

Processos de afastamentos

 Iniciado a partir do mês de fevereiro de 2017

Etapas de elaboração de documentos – Assessoria Técnica

Entrega de documentos para passaporte oficial

06 de fevereiro de 2017

03 de março de 2017

Prazo de análise pela Escola da AGU

06 de março de 2017

14 de abril de 2017

Prazo de confecção*

17 de abril de 2017

19 de maio de 2017

Etapas de elaboração de material para os alunos – Coordenações de Eventos e de Design Gráfico

Envio de material pela Internacional Experience para elaboração do material

24 de abril de 2017

Elaboração do manual do aluno para análise da direção

5 de junho de 2017

Tarefas dos alunos

Pagamento do curso

15 de dezembro de 2016 (800 euros)

10 de março de 2017 (50% restante)

15 de maio de 2017 (remanescente)

Reunião na Escola da AGU para entrega de passaportes/manual/orientações

a definir (junho 2017)

Entrega de artigos

9 de outubro de 2017

* Prazos estimados pela EAGU.

 

ANEXO V - DO EDITAL Nº 13/2016-EAGU

 

DÚVIDAS FREQUENTES

I - QUANTO À DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1. Necessário ter passaporte oficial?

Não. A Escola da AGU providenciará a documentação.

2. Tenho passaporte de turista, devo encaminhar cópia?

Sim. A Escola da AGU, por cautela, necessitará de uma cópia do seu passaporte de turista válido.

3. São necessárias duas manifestações, do aluno e da chefia?

Sim, em cumprimento as exigências da Portaria AGU n.º 219/2002 e Lei n.º 8112/90.

O interessado deverá comprovar que o curso está relacionado com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente (parecer do candidato) e o Chefe deverá avaliar se o aprendizado, a ser auferido, se relaciona com as atribuições da Unidade (parecer da chefia).

Além disso, a chefia deverá informar que não haverá prejuízo para a unidade organizacional em razão do afastamento do advogado/procurador.

4. É necessário escolher a forma de participação no processo seletivo?

Sim. O interessado deverá deixar expresso em seu requerimento se está se candidatando para as vagas custeadas pela Escola na forma do subitem 4.1.1 (inscrição), nas vagas do subitem 4.1.2 (despesas totais pelo aluno), ou em ambas as modalidades.

Aqueles que optarem pelo subitem 4.1, irão concorrer apenas em relação às 11 (onze) vagas disponibilizadas.

Aqueles que optarem também pelo subitem 4.1.2, irão concorrer as vagas do item 4.1.1 e, caso não sejam contemplados, também em relação às 35(trinta e cinco) vagas disponibilizadas no subitem 4.1.2.

Em qualquer hipótese, o aluno deverá manifestar-se, expressamente, a respeito da disponibilidade de arcar com as despesas previstas em todos os subitens do item 4.

5. Além da declaração do aluno, existe um formulário padrão?

Sim, além da declaração disponibilizada junto com o edital, de preenchimento obrigatório, é necessária a manifestação do aluno a respeito dos demais itens do edital.

Aqueles que desejarem poderão utilizar o formulário padrão da EAGU, disponibilizado no site da Escola da AGU.

6. Preciso saber inglês?

Sim. A compreensão do idioma é importante para o acompanhamento das aulas. Haverá, em sala-de-aula, um monitor para auxiliar os alunos em caso de dúvidas. Porém, apesar haver monitoria bilíngue, o apoio não configura hipótese de tradução simultânea ou consecutiva.

 

7. Preciso juntar cópia do diploma?

A comprovação da fluência no idioma pode ser comprovada por meio de apresentação de diploma do curso ou teste de proficiência (obrigatórios no caso do item 4.1.1); a segunda é por meio de uma declaração, escrita de próprio punho (em estrangeira), de que está ciente da necessidade de fluência no idioma.

8. Haverá tradução simultânea?

Não haverá. A Escola da AGU e a Universidade de Roma não se responsabilizam por eventuais perdas de conteúdo decorrentes da falta de compreensão do idioma no qual serão ministradas as aulas.

Os alunos serão acompanhados de um monitor ao longo do curso que ficará responsável, tão somente, pelo auxilio em caso de dúvidas.

Caso haja visitas institucionais realizadas em outro idioma que não o inglês, haverá tradução consecutiva do conteúdo.

9. As atividades do curso deverão ser respondidas pelos alunos em inglês?

Os alunos poderão responder às atividades/testes em português.

 

II - QUANTO AO PASSAPORTE E VISTO

10. Preciso ter o passaporte oficial se já tenho o comum?

Sim. Os alunos da AGU viajarão todos com passaporte oficial.

11. Preciso providenciar o passaporte oficial?

Não. A solicitação de emissão de passaporte oficial (passaporte de serviço) será feita pela Escola da AGU.

Para tanto, os interessados deverão entregar a documentação prevista no edital dentro do prazo fixado.

12. Como faço para solicitar o passaporte oficial?

O requerimento será efetuado por meio do preenchimento do formulário eletrônico, com o máximo de informações cabíveis. Ao final de seu processamento, será gerada uma página de recibo do requerimento com o número de protocolo do mesmo e com campos para fotografia e assinatura do requerente. A página assinada e com a foto devidamente colada deverá ser enviada juntamente com o restante da documentação na Escola da AGU, respeitando-se as regras do edital.

 

III - QUANTO AO ÔNUS DO AFASTAMENTO

13. O que significa ônus parcial?

Significa que a Escola da AGU poderá custear parte das despesas e, em qualquer caso, será mantida a remuneração do aluno.

14. A remuneração será mantida? Sim.

 

15. Passagens aéreas serão custeadas pela Escola?

Em nenhuma das hipóteses previstas no edital (itens 4.1.1 e 4.1.2) haverá custeamento de passagens pela Escola da AGU.

Os alunos deverão manifestar-se, expressamente, a respeito da disponibilidade de arcarem pessoalmente com essas despesas.

16. Como se faz o pagamento da inscrição, caso não seja selecionado nas vagas gratuitas?

O pagamento da inscrição pelo aluno será feito por depósito bancário (ou cartão de crédito), orientado pela International Experience. Após a seleção, informaremos todos os dados.

O pagamento, conforme consta do Edital, poderá ser à vista ou parcelado.

17. O afastamento implica em perda de tempo de exercício na carreira?

Não. O afastamento para estudos no exterior, devidamente autorizado pelo Advogado-Geral da União, não implica em suspensão do tempo de exercício na carreira, nos termos do art. 102, inciso IV da Lei n.º 8112/90.

18. Necessário marcar férias?

Não. Os candidatos selecionados serão oficialmente autorizados a se afastarem de suas atribuições, permanecendo o direito de gozar férias em outro período.

Eventuais férias deverão ser remarcadas, de forma que seja possível a inclusão do afastamento no sistema.

19. Caso eu tire férias, é possível me inscrever no curso?

Sim. Neste caso, as férias deverão estar devidamente registradas no sistema da AGU.

20. Tirando férias, me submeto às regras desse edital?

Não. Caso esteja de férias, não se aplicam as regras do presente edital e o aluno estará viajando por conta própria e com passaporte de turista. Mas havendo mais candidatos do que vagas, a prioridade será do aluno inscrito conforme as regras deste Edital.

21. O ministério, autarquia e fundação em que estou lotado pode assumir as despesas com a inscrição no curso e com o deslocamento?

Sim. Os interessados poderão negociar a assunção da despesa pela unidade de lotação, caso seja possível. Neste caso, necessário duas portarias de autorização de afastamento do país.

22. Como se dará o afastamento dos procuradores da PGBC, da PGFN e de outras entidades?

Os afastamentos dos Procuradores da Fazenda Nacional, dos Procuradores do Banco Central e entidades parceiras, bem como a documentação necessária ao afastamento, deverão ser solicitados perante os órgãos de origem, considerando as regras especificas de cada um deles.

23. É possível afastamento de membro da AGU fora das regras previstas nesse Edital?

Não. O número de membros da AGU afastados (Portaria 219/2002) para esse programa foi previamente estabelecido pela Direção da AGU, no quantitativo de até 46 (quarenta e seis) advogados públicos.

 

 

IV - INFORMAÇÕES DE HOSPEDAGEM

25. A hospedagem é perto do local das aulas?

Sim. A hospedagem de Roma fica no campus da Universidade e próxima ao local de realização do curso.

26. A Universidade de Roma fará as reservas?

Sim. Após o pagamento a universidade cuidará das reservas.

27. Qual o valor?

Os valores da hospedagem estão incluídos nos valores totais do curso.

V - QUANTO AO PROCESSO SELETIVO

28. As 11 (onze) vagas custeadas pela AGU (item 4.1.1 do edital) serão oferecidas por sorteio?

Não. Serão respeitados os critérios do edital, conforme ordem de classificação por carreira.

29. Todos podem participar da seleção de vagas do item 4.1.1?

Não. Apenas os membros das carreiras jurídicas atendidos pelo orçamento da Escola da AGU poderão participar, nos termos do item 4.1.1 do Edital.

30. Como será o processo seletivo do restante das vagas (4.1.2)?

Adotaremos as mesmas regras para todas as formas de seleção e, no caso do item 4.1.2, todos poderão participar, inclusive candidatos de entidades parceiras da AGU.

30. Cabe desistência após a seleção?

Sim. A desistência poderá ser manifestada dentro do cronograma estabelecido pela Escola da AGU, até a publicação da lista definitiva. Após, aplicam-se as regras contratuais da Universidade de Roma.

VI - QUANTO AO PÚBLICO ALVO

31. O curso pode ser direcionado aos estagiários?

Não. O curso é direcionado aos integrantes das carreiras jurídicas da AGU.

 

32. Os servidores administrativos com formação jurídica podem se inscrever?

Não. O curso é direcionado aos integrantes das carreiras jurídicas da AGU, ou seja, profissionais que atuem na área finalística da instituição e que comprovem a pertinência do curso com as atividades desenvolvidas no cotidiano.

 

33. Os membros das carreiras jurídicas da AGU que estejam cedidos para outros órgãos podem participar do processo seletivo?

Sim. Não há vedação no Edital. Mas, neste caso, o candidato deverá arcar com a responsabilidade a respeito de seu afastamento junto ao órgão, bem como todas as demais medidas administrativas externas pertinentes.

 

 

VII - OBRIGAÇÕES DO ALUNO PERANTE A ESCOLA DA AGU

 

34. Preciso escrever um artigo para EAGU?

Sim, a elaboração do artigo é obrigatória sob pena de considerar o candidato reprovado.

 

35. O artigo será em italiano/inglês?

Não. O artigo pode ser escrito em português.

 

36. Existem outras tarefas e obrigações a serem cumpridas?

Sim. Na reunião com a Escola da AGU, antes da viagem da turma, os alunos receberão todas as informações relativas ao curso, bem como tomarão ciência de suas obrigações perante a Escola da AGU.

 

VIII - PERÍODO DO CURSO

37. Qual o período de duração do curso, incluindo as aulas e as visitas?

O curso inicia-se em 03 de julho de 2107 (segunda-feira) e se encerra no dia 14 de julho 2017 (sexta-feira).

 

38. Qual o período do deslocamento?

Serão autorizados afastamentos de 1º de julho 2017 (sábado) a 16 julho 2017 (domingo).

 

39. Qual o período de hospedagem incluído no valor do curso?

A hospedagem inclui 13 pernoites, começando em 2 de julho e encerrando em 15 de julho.

 

VIII - PERÍODO DE DESLOCAMENTO NA EUROPA

40. Tenho que adquirir as passagens internas para outros países?

Não. Os deslocamentos internos estão incluídos do valor pago pelo aluno e as passagens serão adquiridas pela universidade de Roma.

 

41. Tenho que desocupar o quarto em Roma quando formos para outro país?

A princípio é necessária a desocupação do quarto do hotel de Roma nos dias em que se estiver em outro país. Não obstante, a depender da procura por hospedagem no Campus há a possibilidade do Campus da universidade dispensar a desocupação.

 

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Todas as acomodações incluem: WI-FI liberado, secador, roupa de cama e banho, ar-condicionado, televisão, além de serviço de hotel e café da manhã.