Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP

Imprimir: Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP Compartilhamento: Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP
Publicado : - Alterado : 30/05/2017

E-mail institucional: pfes.coordnfinap@agu.gov.br

Coordenador(a): Luiz Henrique Pandolfi Miranda
E-mail: luiz.pandolfi@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Coordenador(a) Substituto(a): Luciano Martins de Oliveira
E-mail: luciano.oliveira@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Equipe:

Jose Guilherme Barbosa de Oliveira
E-mail: joseguilherme@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Luciano Martins de Oliveira
E-mail: luciano.oliveira@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Luiz Henrique Pandolfi Miranda
E-mail: luiz.pandolfi@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Conforme art. 11 do Regimento Interno da PF/ES, ao Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP compete gerenciar, coordenar, orientar e atuar na representação judicial e extrajudicial relativa às atividades finalísticas das Entidades representadas, independentemente da forma de veiculação da pretensão, inclusive ações anulatórias, declaratórias, ordinárias, embargos à execução e outras, especialmente relacionadas com as seguintes matérias:

I - desenvolvimento agrário e desapropriações;

II - meio ambiente;

III - poder regulatório e normativo das Agências;

IV - infraestrutura, desenvolvimento econômico e saúde;

V - educação, cultura, ciência e tecnologia;

VI - assuntos indígenas e quilombolas;

VII - processos de natureza penal, inclusive como assistente de acusação;

VIII - ações criminais e cíveis decorrentes da representação judicial e extrajudicial de Servidor público ou agente político, nos termos do art. 22 da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995 e da Portaria AGU nº 408, de 23/03/2009;

IX - ações anulatórias, declaratórias, ordinárias, embargos à execução e outras relativas às atividades finalísticas das Entidades, inclusive as decorrentes do poder de polícia;

X - processos judiciais e extrajudiciais considerados prioritários, relevantes ou estratégicos, inclusive em matérias que seriam de atribuição dos Núcleos de Matéria Administrativa e de Matéria Previdenciária, respeitadas as normas sobre o assunto editadas pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região e pela PF/ES;

XI - eventuais ações judiciais que demonstram importância especial para as Entidades representadas, caso tenham, mesmo indiretamente, discussão sobre alguma finalidade institucional das mesmas;

XII - Defesa de Prerrogativas Funcionais dos Procuradores Federais, sendo um dos Procuradores distribuídos no Núcleo designado para ser o Representante Estadual da Divisão de Defesa das Prerrogativas;

XIII - ação judicial em decorrência de suposto erro médico de Hospital Universitário;

XIV - ações necessárias à imissão ou retomada de áreas públicas utilizadas para as atividades fins das Entidades, indevidamente ocupadas; e

XV - ação de depósito para reaver bens apreendidos.

O Núcleo de Matéria Finalística e Atuação Prioritária - NFINAP é também responsável pelo acompanhamento especial e atuação em ações prioritárias, relevantes ou estratégicas das Matérias Finalística, Administrativa e Previdenciária, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Portaria PGF nº 420, de 23 de maio de 2008, observando-se a Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003, na Portaria PGF nº 1.071, de 2 de dezembro de 2011 e a Portaria PGF nº 470, de 11 de junho de 2012.