Núcleo de Matéria Administrativa - NADM

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Publicado : - Alterado : 17/05/2017

E-mail institucional: pfes.coordenacaonadm@agu.gov.br

Coordenador(a): Daiane Maria Oliveira Viana
E-mail: daiane.viana@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Coordenador(a) Substituto(a): Marcos José de Jesus
E-mail: marcos.jesus@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Equipe:

Daiane Maria Oliveira Viana
E-mail: daiane.viana@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Leonardo Queiroz Bringhenti
E-mail: leonardo.bringhenti@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro
E-mail: luis.carneiro@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Marcos José de Jesus
E-mail: marcos.jesus@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Raquel Mamede de Lima
E-mail: raquel.mamede@agu.gov.br
Telefone: (27) 3041-4300 / 3041-4301

Nos termos do art. 10 do Regimento Interno da PF/ES, compete ao Núcleo de Matéria Administrativa - NADM gerenciar, coordenar, orientar e atuar na representação judicial e extrajudicial das Entidades em demandas cujo objeto e/ou causa de pedir envolvam as atividades meio, especialmente relacionadas com as seguintes matérias, entre outras:

I - servidores e empregados públicos, servidores temporários, estagiários e demais questões de pessoal;

II - concursos públicos para provimento de cargos e funções nas Entidades Representadas;

III - patrimônio;

IV - licitação, contratos administrativos e convênios;

V - processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, especialmente ações de empregados públicos e as de responsabilidade da Administração Pública decorrente da contratação de prestadores de serviços terceirizados;

VI - cobrança de tributos supostamente devidos pelas Entidades representadas;

VII - processos em que se discute empréstimo consignado em benefício previdenciário do RGPS/RPPS ou vencimento de Servidor público;

VIII - processos em que a responsabilidade civil não possua como fundamento/causa de pedir matéria que seja da atribuição dos demais Núcleos Temáticos, nem envolva a atividade finalística da Entidade;

IX - ações para suspensão de cobrança de contribuição previdenciária e imposto de renda, e respectivas indenizações envolvendo Servidores públicos;

X - ações discutindo a permanência ou não de Servidores públicos, pensionistas e herdeiros em imóveis localizados na repartição pública das Entidades;

XI - ações com objetivo de anular, suspender ou modificar processos administrativos disciplinares e punições disciplinares;

XII - ações na defesa administrativa de Autarquias e Fundações Públicas Federais perante Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, como por exemplo, TCU, Estado, Prefeitura e Conselhos Profissionais;

XII - ação judicial discutindo a atuação dos Conselhos Regionais das Profissões contra os Servidores das Entidades, alegando inexistência de registro dos mesmos no Conselho;

XIV - ações visando exclusão, alteração ou discussão de registros efetivados pelas Entidades no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, no Cadastro Único de Convênios – CAUC, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, e demais sistemas mantidos ou utilizados pelas autarquias e fundações públicas federais representadas, em razão de contratos administrativos e convênios;

XV - ações necessárias à imissão ou retomada de prédios e imóveis públicos das Entidades, indevidamente ocupados; e

XVI - outras atividades que não envolverem matéria específica de atividade fim de autarquia ou fundação pública federal ou de cobrança e recuperação de seus créditos.