Sentença que interrompia licitação simplificada de áreas portuárias é suspensa

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Publicado : 02/08/2016 - Atualizado às : 16:16:48

Foto: rs.gov.br
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Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a suspensão da eficácia imediata de sentença judicial que determinava, em razão da ausência de licitação, a anulação dos contratos de uso temporário de áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A decisão também impedia a renovação de contratos já outorgados.

A sentença havia acolhido pedido do Ministério Público Federal (MPF), que em ação civil pública defendeu que a Resolução nº. 2240/2011 da Agencia Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao autorizar a celebração de contrato de uso temporário mediante processo seletivo simplificado, teria inovado na ordem jurídica, constituindo burla a licitação e, por isso, seus efeitos deveriam ser interrompidos. Foi dado um prazo de 30 dias à Antaq para cumprir a sentença.

No entanto, a Procuradoria Federal do Espírito Santo (PF/ES), em conjunto com a Procuradoria Federal junto à Antaq (PF/Antaq) e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF 2ª Região), demonstraram que o cumprimento imediato da decisão geraria danos irreparáveis ao interesse público primário, em razão dos investimentos feitos nas áreas, dos empregos gerados e dos tributos a serem recolhidos em decorrência desses contratos, que seriam afetados.

As procuradorias lembraram, ainda, que era provável que a sentença fosse reformada por apelação interposta, e que, portanto, a execução da decisão judicial deveria ser suspensa. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido da Antaq, atribuindo efeito suspensivo ao recurso de apelação.

A PF/ES, a PF/Antaq e a PRF2 são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública 0006647-60.2014.4.02.5001 - TRF2

Leonardo Werneck


 
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