Pós-Graduação em Direito e Economia - Especialização

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Publicado : 28/07/2016 - Alterado : 29/07/2016

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) EM DIREITO E ECONOMIA.

EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

A Direção da Escola da Advocacia-Geral da União, em parceria com a Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam públicas as seguintes instruções relativas ao processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação (Especialização) em Direito e Economia.

 

1. CURSO

1.1 VAGAS: Serão oferecidas 15 (quinze) vagas.

1.2 VALOR: o valor do investimento para cada aluno corresponde a R$ 6.564,10.

1.3 INÍCIO DAS AULAS: 15 de agosto de 2016.

1.4 PERÍODO LETIVO: agosto de 2016 a dezembro de 2017.

1.5 INSTRUMENTO DE ENSINO: aulas presenciais, seminários e avaliações semestrais.

1.6 LOCAL DO CURSO: Sede da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

1.7 CARGA HORÁRIA: 392 horas distribuídas da seguinte forma:

 

Disciplinas

Carga-Horária

Fundamentos do Direito e Economia

32h

Direito e Economia da Regulação

52h

Direito e Economia da Concorrência

32h

Direito e Economia dos Contratos Públicos

32h

Direito e Economia da Litigância

36h

Direito e Economia da Responsabilidade Civil do Estado

32h

Filosofia do Direito e Economia

32h

Direito e Economia do Combate à Corrupção, Compliance e Improbidade Administrativa

44h

Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas

40h

Metodologia Científica Aplicada à Análise Econômica do Direito

48h

Total

392h

 

 

 

1.7.1. Detalhamento das disciplinas:

 

DISCIPLINAS

Módulo I

Fundamentos do Direito e Economia

(32 horas/aula)

TEMAS: Introdução à Análise Econômica do Direito. Conceitos básicos de microeconomia e macroeconomia aplicados à Análise Econômica do Direito. Direito Público e Economia. Teoria dos Jogos: contratos, litigância e políticas públicas. Custos, custos de transação e direitos.

Módulo II

Direito e Economia da Regulação

(52 horas/aula)

TEMAS: Fundamentos do Direito e Economia da Regulação. Fundamentos Jurídicos da regulação. Regulação e desenvolvimento dos setores de infraestrutura. Os desafios regulatórios no Brasil. Regulação e desenvolvimento dos setores de infraestrutura. Fundamentos jurídicos e econômicos da regulação do gás canalizado. Fundamentos Jurídicos e econômicos do transporte. Fundamentos econômicos e jurídicos do Saneamento básico. Regulação do setor de energia elétrica.

Módulo III

Direito e Economia da Concorrência

(32 horas/aula)

TEMAS: Fundamentos Jurídicos e Econômicos da Defesa da concorrência. Controle de condutas anticoncorrenciais. Evidências dos cartéis em licitação: tipificação e provas. Cartéis em licitações. Economia das licitações. Quantificação de danos anticoncorrenciais em licitações. Advocacia da Concorrência em Licitações.

Módulo IV

Direito e Economia dos Contratos Públicos

(32 horas/aula)

TEMAS: Direito e Economia dos contratos públicos. Teoria Geral dos contratos. Fundamentos econômicos dos contratos. Releitura da teoria jurídica dos contratos administrativo; Novos contratos da Administração Pública; Atualidades da Revisão Ordinária e Extraordinária dos Contratos Administrativos; Direito e economia das Parcerias Público-Privadas.

Módulo V

Direito e Economia da Litigância

(36 horas/aula)

TEMAS: Análise econômica da litigância. Processo Judicial e custos de transação. Economia do processo civil e conciliação judicial. Meios alternativos de solução de conflitos e análise econômica. Fundamentos econômicos e jurídicos da arbitragem e da mediação. Arbitragem e mediação no setor público. Novo CPC e análise econômica do direito: impactos.

Módulo VI

Direito e Economia da Responsabilidade Civil do Estado

(32 horas/aula)

TEMAS: Fundamentos da responsabilidade civil do Estado e análise econômica. Economia da quantificação dos danos. Economia danos morais e punitive damages. Responsabilidade contratual: economia dos contratos e contratação pública: fases pré-contratual (licitação: projetos básico e executivo), execução do contrato e pós-contrato.

Módulo VII

Filosofia do Direito e Economia

(32 horas/aula)

TEMAS: Importância da teoria do direito para a prática jurídica. Desacordos teóricos e prática jurídica. Positivismo jurídico como cânone e as críticas pós-positivistas. Matrizes teóricas da Análise Econômica do Direito: realismo jurídico, economia neoclássica e pragmatismo. A tese da maximização da riqueza no primeiro Posner. O pragmatismo do segundo Posner. Rounds do debate Posner x Dworkin. O lugar da Análise Econômica do Direito no debate contemporâneo da teoria do direito.

Módulo VIII

Direito e Economia do Combate à Corrupção, Compliance e Improbidade Administrativa

 (44 horas/aula)

TEMAS: Fundamentos jurídicos e econômicos da responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos de corrupção. Economia da quantificação dos danos por atos de corrupção. A reparação de danos por atos de corrupção pelo Estado. Acordos de leniência. Programas de conformidade (compliance).

Módulo IX

Orçamento, Contabilidade e Finanças Públicas

 (40 horas/aula)

TEMAS: Plano Plurianual e Leis Orçamentárias. Contabilidade e Advocacia. Normas. Contabilidade do Setor Público. Finanças Públicas e demonstrativos fiscais.

Módulo X

Metodologia Científica Aplicada à Análise Econômica do Direito

(48 horas/aula)

TEMAS: Filosofia da ciência e método: Popper, Kuhn e Lakatos. A influência do conceito positivista de ciência no campo do Direito, na segunda metade do século XIX e primeira metade do século XX. A pesquisa atual em Direito: estudo de caso, pesquisa empírica e pesquisa bibliográfica. A elaboração do artigo científico.

 

 

 

1.8 PERÍODO PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA: janeiro de 2018 a junho de 2018.

1.9 REQUISITO FINAL PARA A CONCLUSÃO: aprovação em cada disciplina, aprovação nas provas escritas presenciais, entrega e aprovação na monografia sobre assunto relacionado a tema tratado no curso.

 

2. CANDIDATOS ELEGÍVEIS

2.1 Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos e Servidores da AGU com formação jurídica em efetivo exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, bem como Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central.

2.1.1 As 15 (quinze) vagas são assim distribuídas:

a) 5 (cinco) para Advogados da União e Assistentes Jurídicos;

b) 5 (cinco) para Procuradores Federais;

c) 3 (três) para Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central;

d) 2 (duas) para servidores administrativos bacharéis em Direito, em efetivo exercício nas unidades da AGU ou da PGF.

2.1.2 – Caso uma das carreiras apresente um número inferior de inscritos, em relação à cota-parte prevista no item anterior ocorrerá a cessão, da(s) vaga(s) excedente(s) a outra carreira, de forma automática.

2.2 Somente pode ser candidato o membro das carreiras jurídicas ou servidor que não esteja cursando os graus de especialista, mestre ou doutor em qualquer área, custeado pela Escola da AGU.

2.3 Não poderão participar do processo seletivo os membros das carreiras referidas no item 2.1 que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal, bem como aqueles que estejam em gozo de afastamento para a capacitação prevista nos artigos 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/90.

 

3. INSCRIÇÃO

3.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 1º a 12 de agosto de 2016, devendo ser realizada da seguinte forma:

3.1.1 Inscrição prévia no Sistema de Inscrições disponibilizado no site da Escola da AGU;

3.1.2 Envio da documentação necessária à confirmação da inscrição, por meio de processo administrativo, devidamente instruído na unidade de origem, que será entregue pessoalmente no Protocolo da Escola da AGU, para os candidatos com exercício em São Paulo, no horário de 8:00 às 18:00 horas, ou pelos correios (via SEDEX), para os candidatos com exercício fora de São Paulo, para o endereço:

Escola da AGU em São Paulo

Avenida Paulista, nº 1.374 – 3º mezanino – Bela Vista – São Paulo - SP – CEP: 01310-100

Contato – 11-3506.2544

3.2 Para os candidatos com exercício fora de São Paulo, será considerada a data de expedição do processo na unidade de origem ou de postagem no correio.

3.3 A inscrição somente será aceita e efetuada mediante a apresentação dos documentos abaixo indicados, preferencialmente na ordem que segue:

 

3.3.1 Documentos pessoais obrigatórios:

  • Cópia do RG
  • Cópia do CPF
  • Cópia de Comprovante de Residência
  • Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Graduação
  • 01 foto 3x4

3.3.2 Documentos institucionais obrigatórios:

  • Ficha de inscrição, com declaração de que não está cursando outro Programa de Pós-Graduação para obtenção de grau de especialista, mestre ou doutor custeado pela Escola da AGU (Anexo I).
  • Manifestação própria, informando acerca da pertinência do curso relativamente às suas atividades profissionais;
  • Manifestação da chefia dando ciência sobre a participação no Curso de Pós-Graduação, bem como informando sua importância e necessidade para melhoria dos serviços prestados pelo candidato na sua unidade.
  • Termo de compromisso e concessão de bolsa, por meio do qual, o candidato declara estar ciente, dentre outros, dos valores a serem ressarcidos, nas hipóteses do item 8.1 deste edital, bem como da liberação dos direitos autorais à Escola da AGU (Anexo II);
  • Documentação a ser emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (ou órgão equivalente no âmbito da PGFN e PGBC) referente:
    • ao afastamento ou suspensão por força de medida disciplinar;
    • à Ficha Cadastral e à Qualificação Funcional do candidato; e
    • ao tempo de efetivo exercício.
  • Certidão Processo Administrativo Disciplinar, requisitada junto a:
  • Corregedoria-Geral da Advocacia da União, no caso de Advogados da União, Assistentes Jurídicos e Procuradores da Fazenda Nacional;
  • Procuradoria-Geral Federal, no caso de Procuradores Federais; e
  • Órgão correicional competente em relação aos Procuradores do Banco Central.

         iv. Gabinete da Secretaria-Geral de Administração, nos demais casos

3.3.2.1 A solicitação referente à documentação relacionada na alínea “e”, supra, deverá ser encaminhada exclusivamente em meio eletrônico para o endereço cogep.atendimento@agu.gov.br.

 

3.3.3 Documentos acadêmico-profissionais obrigatórios:

  • Curriculum Vitae, com referência expressa de eventual produção acadêmica, tal como artigo(s), monografia(s), livro (s) ou capítulo de livro (s) etc.;
  • Diploma de graduação em curso superior;
  • Cópia do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Curso, no caso de o candidato possuir título de Especialista, Mestre ou Doutor; e
  • Tabela de Pontuação devidamente preenchida, com envio da documentação comprobatória (Anexo III).

4. CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

Avaliação Curricular

4.1.1 A Avaliação Curricular será realizada por Comissão de Seleção formada por representantes indicados pela Escola da AGU e destina-se à apuração da pontuação para a classificação dos candidatos, levando-se em consideração os seguintes critérios (Anexo III - preenchimento obrigatório):

a) Antiguidade no cargo – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício, limitados a 15,0 pontos, comprovada por declaração funcional;

b) Publicação de artigo jurídico, em periódico impresso com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio impresso com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN) – 2,5 pontos por publicação, limitados a 20,0 pontos;

c) Publicação de artigo jurídico em periódico virtual com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio virtual com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;

d) Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio impresso (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN) – 5,0 pontos por publicação, limitados a 25,0 pontos;

e) Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio virtual (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN) – 5,0 pontos por publicação, limitados a 20,0 pontos;

f) Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada por declaração da Instituição devidamente identificada) - limitados a 10,0 pontos.

4.1.1.1 No caso de publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos, sendo sempre exigido número de ISSN para periódicos e ISBN para livros, mantidos os mesmos critérios de comprovação;

4.1.2 Após a definição das notas obtidas de acordo com o item 4.1.1, os candidatos serão classificados na seguinte ordem de preferência:

4.1.2.1 Candidatos que não possuam grau de especialista, mestre ou doutor, com nota superior a 60,00 pontos segundo critérios do item 4.1.1.

4.1.2.2 Candidatos que tiverem obtido o grau de especialista, mestre ou doutor, em período superior a três anos contados da data da publicação deste edital, com nota superior a 60,00 pontos segundo critérios do item 4.1.1.

4.1.2.3 Demais candidatos, por ordem decrescente das notas obtidas segundo os critérios do item 4.1.1.

4.1.3 Serão considerados aprovados os 15 primeiros candidatos classificados, permanecendo os demais em lista de espera para substituição em casos de desistência.

4.1.4 Da publicação do resultado no site da Escola da Advocacia-Geral da União, caberá recurso no prazo de três dias, apresentado por escrito, com fundamentos e pedido de recolocação do candidato na lista de classificação, protocolado na Escola da AGU – Unidade São Paulo, ou pelos correios (via SEDEX), ou por meio eletrônico, para os e-mails: escolaagu.sp@agu.gov.br, com a juntada dos documentos digitalizados devidamente assinados.

4.1.4.1 O recurso será considerado interposto na data de expedição do processo na unidade de origem ou de postagem no correio.

4.1.4.2 O julgamento do recurso competirá ao Diretor Regional da Escola da AGU em São Paulo.

4.1.5 Da publicação do resultado final no site da Escola da Advocacia-Geral da União não caberá recurso.

 

5. DATAS E HORÁRIOS DO PROCESSO SELETIVO

5.1 Inscrições: 1º a 12 de agosto de 2016.

5.2 Publicação dos resultados: 15 de agosto de 2016.

5.3 Recursos: 16 a 19 de agosto de 2016.

5.4 Publicação do resultado final: 22 de agosto de 2016.

5.5 Convocação dos suplentes: 23 a 26 de agosto de 2016.

5.6 O horário para realização de inscrição e entrega de documentos ou protocolo de recursos será das 08:00 às 18:00 horas.

 

6. MATRÍCULA

6.1 A matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo para o Curso de Pós Graduação em Direito e Economia será realizada nos dias 22 a 26 de agosto de 2016.

 

7. ENCONTROS PRESENCIAIS E DESPESAS

7.1 O Curso de Pós-Graduação se desenvolverá com encontros presenciais e requerem presença mínima em 75% (setenta e cinco por cento) do total de carga horária para todos os participantes.

7.1.1 Prova Presencial: Ao final de cada semestre letivo, será realizada na sede da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo uma avaliação semestral, por módulo.

7.1.2 Apresentação da Monografia: deverá ser depositada a monografia na sede da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ou da Escola da Advocacia-Geral União em São Paulo.

7.2 Despesas: As despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação, entre outros, decorrentes da participação nos encontros presenciais, serão de responsabilidade dos participantes.

 

8. DESISTÊNCIA, REPROVAÇÃO OU EXCLUSÃO

8.1 Casos de desistência, reprovação ou exclusão do curso por qualquer motivo, ou desligamento da AGU, requisição/cessão para outro órgão, a qualquer tempo, salvo hipóteses de casos fortuitos e força maior, a serem analisadas pela Direção da Escola da AGU em São Paulo, darão ensejo ao ressarcimento integral do valor correspondente à bolsa do candidato, nos termos deste edital e seus anexos, e da legislação vigente.

8.1.1 Os candidatos contemplados terão o prazo de 03 dias, após a data de divulgação do Resultado Final (conforme Cronograma - Anexo IV), para solicitar a sua desistência da matrícula, sem dar ensejo a ressarcimento.

 

 

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Excluído o custo do Curso de Pós-Graduação, todos os demais custos correrão por conta dos participantes, tais como taxas para emissão de declarações, provas substitutivas, segunda via de documentos, entre outros.

9.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola da AGU em São Paulo e Direção da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

9.3 Os candidatos não selecionados para o Programa de Especialização no presente processo seletivo, poderão solicitar a devolução dos documentos apresentados no ato da inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo e-mail escolaagu.sp@agu.gov.br. Vencido esse prazo, a contar da divulgação do resultado final da seleção, o material será descartado.

9.4 A inscrição do aluno no processo seletivo implica a aceitação automática de todas as regras constantes neste edital e seus anexos, bem como de todas as normas regimentais e pedagógicas da Escola da AGU e da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

9.5 Fazem parte constitutiva deste Edital, os seguintes anexos:

  • Anexo I: Ficha de Inscrição e Declaração de não estar cursando outro Programa de Pós-Graduação para obtenção de grau de Especialista, Mestre ou Doutor custeado pela Escola da AGU.
  • Anexo II: Termo de compromisso e de concessão de bolsa.
  • Anexo III: Tabela de pontuação.
  • Anexo IV: Cronograma do procedimento de inscrição, classificação, seleção e matrícula.
  • Anexo V: Checklist.

 

 

 

GRÈGORE MOREIRA DE MOURA

 

Diretor da Escola da AGU

 

 

 

 

 

ANEXO I do EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

Curso de Especialização em Direito e Economia

 

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:

 

CPF:

MATRÍCULA SIAPE:

 

CARGO EFETIVO:

 

DATA DE ADMISSÃO NA AGU:

 

UNIDADE DE EXERCÍCIO:

 

 

TELEFONES:

 

ENDEREÇO ELETRÔNICO:

 

Possui título de especialista, mestre ou doutor? ___ SIM  /  ___ NÃO

Em caso positivo, o último título obtido possui menos de 3 anos a contar da publicação do Edital? __ SIM / __ NÃO

Declaro não estar cursando outro Programa de Pós-Graduação para obtenção de grau de Especialista, Mestre ou Doutor custeado pela Escola da AGU.

Atesto, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras.

 

Local e Data:

 

Assinatura:

 

 

ANEXO II do EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

Curso de Especialização em Direito e Economia

 

TERMO DE COMPROMISSO E DE CONCESSÃO DE BOLSA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E ECONOMIA

 

A Advocacia-Geral da União - AGU, por intermédio da Escola da AGU – 3ª Região São Paulo, localizada na Avenida Paulista, nº 1.374 – 3º mezanino – Bela Vista – São Paulo - SP – CEP: 01310-100 e ___________________________________________________________, CPF __________________, aluno (a) contemplado (a), para o Curso de Pós-Graduação em Direito e Economia, vêm pelo presente instrumento, acordar o que se segue:

 

  • A Escola da AGU concederá bolsa de estudo no valor de R$ 6.564,10 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) correspondente ao Curso de Pós-Graduação .
  • Conforme Edital nº 11/2016-EAGU, a Pós-Graduação tem carga horária de 392 horas, não havendo a possibilidade de realizar o trancamento ou prorrogação.
  • O (a) aluno (a) se compromete a cumprir todos os requisitos para aprovação no Curso, a saber: a) ser frequente na realização das atividades previstas, segundo a metodologia do curso; b) obter nota igual ou superior a 7 pontos nas disciplinas realizadas; c) ter o Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com nota igual ou superior a 7 pontos.
  • Eventuais afastamentos, em razão de férias, licenças, casamento, luto, etc., não isentam o aluno das atividades acadêmicas.
  • O (a) aluno (a) se compromete a ressarcir à AGU, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o valor total investido na Pós-Graduação, correspondente a R$ 6.564,10 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos casos previstos no item 8.1 do Edital de Seleção nº -11/2016-EAGU.
  • O valor da bolsa não inclui o fornecimento de livros didáticos, material escolar, provas substitutivas, cursos paralelos, declarações, segunda via de documentos e quaisquer outras taxas, pelas quais estes custos poderão ser cobrados diretamente ao aluno.
  • O (a) aluno (a) declara estar ciente de que deverá arcar pessoalmente com os custos relativos ao deslocamento para realização da prova presencial e da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.
  • Ao firmar o presente termo, o aluno se compromete a aceitar, em sua integralidade, as regras do Edital de Seleçãonº 11/2016 EAGU, bem como a se submeter às normas regimentais, acadêmicas e pedagógicas, estabelecidas pela Escola da AGU em São Paulo e Direção da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que regem a presente Pós-Graduação.
  • O aluno declara estar ciente de que o acesso à plataforma de ensino via internet é de sua inteira responsabilidade.
  • O aluno abre mão dos direitos autorais referentes ao trabalho de conclusão do curso em favor da Escola da AGU, com exclusividade, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do término da pós-graduação.
  • O aluno que sofrer alguma sanção disciplinar que o impossibilite de continuar cursando o Curso também terá que ressarcir os custos relativos à bolsa à Escola da AGU.

 

Sendo o compromisso ora assumido perante a Escola da Advocacia-Geral da União, declaro estar ciente de minhas obrigações para participação no referido curso, bem como dos valores apresentados em caso de desligamento, em relação aos quais me comprometo ao ressarcimento.

_______________________________,           de                                 2016.

 

 

______________________________________________

NOME:

CARGO:

 

 

ANEXO III do EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

Curso de Especialização em Direito e Economia

TABELA DE PONTUAÇÃO

AVALIAÇÃO CURRICULAR

EAGU

PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO

 

Uso

EAGU/IDDE

Itens

Critérios

Pontuação

Pontuação Máxima

Quantidade

Pontuação Total

a)

Antiguidade no cargo (comprovada por declaração funcional) – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício

1,0

15

 

 

 

b)

Publicação de artigo jurídico, em periódico impresso com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio impresso com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN)

2,5

20

 

 

 

c)

Publicação em coautoria de artigo jurídico, em periódico impresso com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio impresso com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN)

1,25

 

 

 

d)

Publicação de artigo jurídico em periódico virtual com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio virtual com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN)

2,0

10

 

 

 

e)

Publicação em coautoria de artigo jurídico em periódico virtual com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio virtual com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN)

1,0

 

 

 

f)

Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio impresso (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN)

5,0

25

 

 

 

g)

Publicação em coautoria de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio impresso (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN)

2,5

 

 

 

h)

Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio virtual (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN)

5,0

20

 

 

 

i)

Publicação em coautoria de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio virtual (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN)

5,0

 

 

 

j)

Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC (comprovada por declaração da Instituição devidamente identificada) – 1,0 ponto por ano de efetivo atividade

1,0

10

 

 

 

 

Total de Pontuação

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV do EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

Curso de Especialização em Direito e Economia

 

 

CRONOGRAMA

PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SELEÇÃO E MATRÍCULA

 

ATIVIDADE

DATA/PERÍODO

Inscrição dos interessados no Site da Escola e envio da documentação

01 a 12/08/2016

Conferência da documentação e Publicação do resultado

15/08/2016

Prazo para interpor recurso

16 a 19/08/2016

Análise dos recursos e Publicação do resultado final

22/08/2016

Prazo para pedido de desistência

23 a 25/08/2016

Período de matrícula dos aprovados

22 a 26/08/2016

Início do Curso

15/08/2016

 

 

 

ANEXO V do EDITAL Nº 11/2016 - EAGU

Curso de Especialização em Direito e Economia

 

CHECKLIST

Controle

Uso pela EAGU/IDDE

1

Inscrição no SGE/EAGU

 

 

1.1

Inscrição prévia no Sistema de Gerenciamento de Eventos disponibilizado no site da Escola da AGU

 

 

2

Documentos Pessoais

 

 

2.1

Cópia do RG

 

 

2.2

Cópia do CPF

 

 

2.3

Cópia da Certidão de Nascimento

 

 

2.4

Cópia de Comprovante de Residência

 

 

2.5

Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Graduação

 

 

2.6

01 foto 3x4

 

 

3

Documentos Institucionais

 

 

3.1

Ficha de inscrição (Anexo I)

 

 

3.2

Manifestação própria, informando acerca da pertinência do curso relativamente às suas atividades profissionais.

 

 

3.3

Manifestação da chefia dando ciência sobre a participação no Curso de Pós-Graduação – Especialização em Advocacia Pública, bem como informando sua importância e necessidade para melhoria dos serviços prestados pelo candidato na sua unidade.

 

 

3.4

Cópia do Termo de Posse no cargo ou cópia da identidade funcional.

 

 

3.5

Termo de compromisso e de concessão da bolsa (Anexo II)

 

 

3.6

Documentação a ser emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (ou órgão equivalente no âmbito da PGFN e PGBC) referente:

a) ao afastamento ou suspensão por força de medida disciplinar

 

 

b) à Ficha Cadastral e à Qualificação Funcional do candidato

c) ao tempo de efetivo exercício

3.7

Certidão de Processo Administrativo Disciplinar emitida pelo órgão correicional competente

 

 

4

Documentos Acadêmico-Profissionais

 

 

4.1

Curriculum Vitae, com referência expressa de eventual produção acadêmica, tais como artigo(s), monografia(s), livro (s) ou capítulo de livro (s) etc.

 

 

4.2

Diploma de graduação em curso superior;

 

 

4.3

Cópia do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Curso, no caso de o candidato possuir título de Especialista, Mestre ou Doutor.

 

 

4.4

Tabela de Pontuação devidamente preenchida, com envio da documentação comprobatória (Anexo III).

 

 

Situação do Candidato:      ____ Selecionado / ____ Excluído

 


 

 

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