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Publicado : 22/07/2016 - Alterado : 21/08/2019

CÂMARA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS CONSULTIVOS - CNU

Embora não mais em funcionamento, diante da reestruturação feita através do ATO REGIMENTAL AGU Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019, os entendimentos da CNU até então exarados, assim como os das Câmaras Regionais de Uniformização - CRUs, permanecem válidos, salvo pedidos de revogação, revisão ou esclarecimentos, nos termos do artigo 12.