Competência

Imprimir: Competência Compartilhamento: Competência Competência Competência Competência
Publicado : 15/07/2016 - Alterado : 18/07/2016

A Câmara Nacional de Entendimentos Consultivos – CNU tem como competência decidir sobre matéria em que haja divergências entre as Câmaras Regionais, bem como resolver questões em tese ou, excepcionalmente, em concreto, quando exista relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, nos termos do art. 2º, do seu Regimento Interno:

 

 

“Art. 2º Compete à Câmara Nacional:

 

I - decidir sobre matéria em que haja divergência entre as Câmaras Regionais; e

 

II - resolver questões em tese ou, excepcionalmente, em concreto, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, segundo os valores envolvidos, a amplitude ou a complexidade da matéria implicada.”