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Publicado : 15/07/2016 - Alterado : 27/01/2017

A Advocacia-Geral da União criou em 5 de fevereiro de 2016, por meio do Ato Regimental nº 1, a Câmara Nacional de Entendimentos Consultivos – CNU, no âmbito da Consultoria-Geral da União, com o objetivo de dirimir as questões jurídicas submetidas ao seu crivo, por intermédio de decisões colegiadas, cujos membros natos são representantes de várias unidades jurídicas espalhadas por todos país.

Com a instalação da Câmara Nacional, os procedimentos administrativos passaram a ser desenvolvidos sob uma mecânica de tomada de decisão consultiva, de maneira coletiva, de modo que as manifestações e orientações jurídicas são o resultado de um corpo técnico organicamente articulado e heterogêneo conferindo, portanto, maior legitimidade e segurança jurídica aos órgãos e entidades assessoradas.