Ordem de Serviço 01/2016

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Publicado : 22/06/2016 - Atualizado às : 14:07:05

ORDEM DE SERVIÇO n. 00001/2016/CJU-RO/CGU/AGU

 

NUP: 00678.000077/2016-92

INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA

ASSUNTOS: NA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO E OUTROS

 

O CONSULTOR JURÍDICO SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA (Portaria nº 46, de 12 de fevereiro de 2015; DOU nº 31, de 13 de fevereiro de 2015, do Excelentíssimo Advogado-Geral da União), diante da necessidade de organizar os serviços jurídicos e administrativos no âmbito do órgão, com fundamento no § 1º do art. 13 do Ato Regimental AGU nº 1, de 4 fevereiro de 2016, nos termos da Portaria n° 04, de 25 de fevereiro de 2016, do Exmo Sr. Consultor-Geral da União, considerando a deliberação por unanimidade dos membros em exercício da CJU/RO registrada na Ata nº 1/2016/CJU-RO/CGU/AGU e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do Anexo I do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e o inciso I do art. 23 do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, resolve:

 

Art. 1º As manifestações jurídicas consultivas proferidas no âmbito da Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia somente serão submetidas à aprovação do respectivo Consultor Jurídico nas seguintes hipóteses:

I    -   Por solicitação do Consultor Jurídico; 

II - Processos administrativos advindos da Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União em Rondônia relativos à sua atividade fim;

III - Quando o Advogado da União signatário da manifestação jurídica assim entender necessário, de forma fundamentada, considerando a relevância, amplitude, ineditismo ou complexidade da matéria, inclusive para fins do artigo 15 do Ato Regimental AGU nº 01/2016;

IV - Quando o Advogado da União signatário da manifestação jurídica constatar contradição entre sua tese e outra anteriormente proferida por esta Consultoria ou Câmara de Uniformização da Consultoria-Geral da União, situação na qual a manifestação jurídica contradita deverá ser indicada precisamente, bem como as razões para a adoção de entendimento diverso, no que couber.

§1º O Consultor Jurídico poderá afastar a submissão prevista nos incisos III e IV caso não identifique a hipótese aduzida.

§2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a solicitação poderá indicar precisamente o ponto em que se verifica a necessidade de maior atenção da análise do Consultor.

§3º Na hipótese do inciso IV, o Consultor poderá levar a matéria às Câmaras de Uniformização da Consultoria-Geral da União, nos termos do Ato Regimental AGU nº 1, de 4 de fevereiro de 2016.

§4º Independentemente da posterior submissão ou não à consideração superior do Consultor Jurídico, todos os processos encaminhados à Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia para manifestação consultiva passarão pelo seu crivo previamente à distribuição aos demais integrantes.

Art. 2º A manifestação do membro que não se submeta às hipóteses do art. 1º, caput, assumirá o caráter de manifestação jurídica da Consultoria-Geral da União, afastando-se a aplicação do artigo 7º da Portaria AGU nº 1.399/2009, ficando delegada ao Advogado da União subscritor da manifestação a atribuição de devolução dos processos administrativos aos respectivos órgãos consulentes, com menção expressa desta Ordem de Serviço em sua parte final.

Art. 3º  A autoridade máxima local do Órgão consulente poderá formular pedido de revisão ao Advogado parecerista, nos termos do Art. 14 do Ato Regimental AGU n.º 1/2016, desde que a manifestação jurídica tenha:

I-contrariado orientação normativa, tese uniformizada ou manifestação da própria Unidade consultiva;

II-omitido ou dado interpretação incorreta a temas não jurídicos, assim entendidos aqueles de natureza técnica, administrativa e de conveniência e oportunidade.

§1º. O pedido de revisão deverá ser encaminhado ao membro que proferiu a manifestação, bem assim ao Consultor Jurídico da União quando atinentes às razões contidas no seu despacho.

§2º Como forma de zelo pela uniformização e nos termos do artigo 15 do Ato Regimental AGU n.º 1/2016, após a manifestação do advogado subscritor no pedido de revisão, este será encaminhado ao Consultor Jurídico da União que decidirá pelo:

I - não conhecimento do pedido de revisão, prevalecendo a manifestação recorrida por seus próprios fundamentos;

II - conhecimento do pedido de revisão, quando a sua decisão orientará o Órgão assessorado.

 

Art. 4º A Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia adotará como mecanismos alternativos internos de uniformização de teses, além da submissão obrigatória das manifestações divergentes à consideração do Consultor Jurídico, do seu prévio crivo antes da distribuição e do pedido de revisão previsto no art. 14 do Ato Regimental AGU n.º 01/2016, nos termos acima expostos, reuniões periódicas para que os Advogados da União possam debater acerca das matérias que foram objeto de manifestação jurídica no período, bem como a consulta prévia de manifestações jurídicas proferidas na unidade, seja através do SAPIENS ou da organização arquivística local que conterá as manifestações jurídicas e teses comumente aceitas na Unidade.

Art. 5º O Consultor Jurídico deverá zelar pela uniformização dos entendimentos jurídicos da Consultoria Jurídica da União em Rondônia podendo atuar em hipóteses de contradição ou insuficiência da manifestação jurídica, por meio do aprovo, na sua existência, ou pelos mecanismos substitutivos indicados no art. 4º, inclusive previamente ao encaminhamento da manifestação jurídica ao órgão assessorado, sendo dever de lealdade e boa-fé cientificar todos os membros da unidade consultiva quanto à adoção de novas teses jurídicas em quaisquer manifestações, bem assim sobre a discordância com entendimentos previamente existentes.

Art. 6º As determinações da presente Ordem de Serviço entram em vigor na data de sua assinatura.

 

Porto Velho, 22 de junho de 2016.

 

CHARLON LUIS ZALEWSKI

ADVOGADO DA UNIÃO

CONSULTOR JURÍDICO DA UNIÃO SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NO ESTADO DE RONDÔNIA

 


 

 

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