Concessionária é obrigada a pagar R$ 267 milhões pela exploração de Viracopos

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Publicado : 15/06/2016 - Alterado : 20/06/2016

Foto: www.decea.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o ingresso de R$ 267 milhões nos cofres públicos. O valor é referente ao pagamento das duas primeiras parcelas da outorga do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

A Aeroportos Brasil Viracopos S/A, concessionária que obteve em leilão o direito de administrar e explorar comercialmente o terminal, acionou o Judiciário para ser liberada da obrigação de pagar os valores sob o argumento de que teria direito a um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Contudo, nesta segunda-feira (13/06) a 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou liminar pedida em mandado de segurança impetrado pela concessionária para não realizar o pagamento da segunda parcela da outorga e de parcela variável do contrato, no valor total de R$ 181,5 milhões.

A decisão acolheu argumentos da Procuradoria Federal da Anac (PF/Anac) e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da AGU que apontaram, inclusive em despacho pessoal com o magistrado responsável pela análise do caso, as razões pelas quais o pedido da concessionária não deveria ser aceito. Foi destacado que a inadimplência das parcelas prejudicaria o interesse público, uma vez que os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para serem aplicados em investimentos no setor.

Os procuradores federais também esclareceram que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária já estava sendo devidamente estudado pela Anac, mas que a empresa não poderia deixar de cumprir suas obrigações contratuais antes que a análise fosse concluída.

Atuação anterior

Foi a segunda vez que a concessionária questionou o pagamento da outorga judicialmente. A empresa chegou a obter liminar para não quitar a primeira parcela do contrato, que vencia em julho de 2015, no valor de R$ 78,2 milhões. A decisão foi derrubada em março deste ano, após atuação dos procuradores federais, e em abril foi depositado no Fnac o valor corrigido de R$ 86,2 milhões.

Gustavo Carneiro, um dos procuradores federais que atuou no caso, destacou a importância das decisões favoráveis à Anac. “Elas asseguram o cumprimento das cláusulas e obrigações estabelecidas no contrato do primeiro leilão para concessão de aeroportos ocorrido no Brasil e, consequentemente, o ingresso de recursos nos cofres públicos”, concluiu.

A PF/Anac e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 1003838-89.2016.4.01.3400, nº 1004653-23.2015.4.01.3400 e nº 1001469-74.2015.4.01.0000 - 20ª Vara Federal do DF.

Raphael Bruno


 
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