Orientações Normativas - CRUEC 1ª Região

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Publicado : - Alterado : 01/11/2018

Enunciado nº 1 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

Em razão da natureza objetiva do procedimento do pedido de uniformização previsto no Ato Regimental AGU nº 1, de 04 de fevereiro de 2016, da AGU, não há impedimento, ou suspeição, do membro da Câmara Regional de Entendimentos, que eventualmente elaborou manifestação jurídica prévia na Consultoria Jurídica de origem e que foi utilizada como paradigma da divergência.

Referências: Parecer nº 39/2016/CJU-TO/CGU/AGU;ADI nº 2321, STF.

Processo: 00441.000065/2016-31

Enunciado nº 2 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região - REVOGADO pela Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 002/2016 da Câmara Nacional de Uniformização

Enunciado nº 3 da Câmara de Entendimentos Consultivos da 1ª Região

1. Compete às Consultorias Jurídicas de Ministério e órgãos assemelhados, a fixação de interpretação da Constituição, das leis e demais atos normativos, bem como a análise, prévia e conclusiva, dos processos administrativos de licitações, inexigibilidades e dispensas de licitação, contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da Pasta a que pertencerem. Em seu turno, as Consultorias Jurídicas da União nos Estados realizam o mesmo mister em relação aos órgãos assessorados de sua base territorial.

2. As aquisições, contratações e demais ajustes congêneres relacionados a parcerias para desenvolvimento produtivo – PDP, previstas no inciso XXXII do Art. 24 da Lei 8.666/1993 e Portaria MS 2.531/2014 demandam análise jurídica prévia. A atribuição consultiva é determinada pelas normas do Art. 11, inciso VI da Lei Complementar 73/1993, Art. 8º-F, §§ 1º e 2ª da Lei 9.028/1995 e artigos 19, inciso VII e 20 do Ato Regimental AGU 5/2007, podendo ser da CONJUR/MS e/ou de CJU, conforme o órgão ou autoridade consulente.

3. Considerando-se que a PDP, em vista de ser um procedimento adaptado aos preceitos da Lei 8.666/1993 e quase que inteiramente disciplinado por Regulamento do Ministério da Saúde, mostra-se viável o encaminhamento de consulta à CONUR/MS, com intuito de esclarecer, em abstrato, informar interpretação já existente e colmatar lacunas, por se tratar de matéria específica, no caso, a aplicação da Portaria MS 2.531/2014, conforme o § 2º do Art. 8º-F da Lei 9.028/1995 e Art. 20 do Ato Regimental AGU 5/2007. Tal pleito poderia ser atendido pela CONJUR/MS, através da prolação de manifestação jurídica referencial sobre o tema, nos termos da Orientação Normativa AGU 55/2014, elaboração de cartilha, ou roteiro que esclareçam o procedimento prévio à elaboração de propostas de PDP, especialmente no que diz respeito à seleção do parceiro privado, bem como dos demais atos decorrentes do projeto de PDP e da execução da PDP.

4. Consiste em atribuição consultiva de CJU a análise de processos referentes a acordos ou contratos de desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologia e as aquisições derivadas de PDP, de responsabilidade do órgão consulente sediado em Estados. Continuação do Parecer nº 02991/2016/PKBF/CJU-RJ/CGU/AGU Página 2 de 16 AGU Pag. ______ CJU/RJ CJU/RJ

5. É perfeitamente lícito ao membro da Consultoria o pedido de instrução com as manifestações jurídicas anteriores referentes aos processos de seleção da entidade privada e de assinatura do Termo de Compromisso com o Ministério da Saúde, porquanto, são condições inerentes à própria caracterização da circunstância de dispensa de licitação do inciso XXXII do Art. 24 da Lei 8.666/1993.

6. A aquisição pelo órgão consulente de CJU, mesmo que com recursos do Ministério da Saúde, transferidos por Termo de Execução Descentralizada não atrai a atribuição consultiva da CONJUR/MS para o processo administrativo de aquisição. O órgão consulente determina a atribuição consultiva da CJU, conforme § 1º do Art. 8º-F da Lei 9.028/1995 e inciso VII do Art. 19 do Ato Regimental AGU 5/2007.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARCERIAS PARA DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. PARECER JURÍDICO. ATRIBUIÇÃO CONSULTIVA, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGOS 131, 218 E 219, LEI COMPLEMENTAR 73/1993, LEI 8.080/1993, LEI 9.028/1995, LEI 8.666/1993, DECRETO 6.170/2007, ATO REGIMENTAL AGU 5/2007, ATO REGIMENTAL AGU 1/2016, PORTARIA MS 2.531/2014, PORTARIA INTERMINISTERIAL 507/2011/MPOG/MF/CGU E PORTARIA CONJUNTA 8/SE-MPOG/SE-MF/SE-CGU 7/2012; II – Conflito de entendimentos entre Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro – CJU/RJ e a Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Saúde – CONJUR/MS; III - Parceria para o Desenvolvimento Produtivo – PDP. Atos e ajustes de competência do Ministério da Saúde - MS e do Laboratório Farmacêutico da Marinha - LFM; VI – Necessidade de identificação das autoridades e dos órgãos assessorados para fins de fixação das atribuições de cada unidade consultiva, nos termos da legislação regente da Advocacia-Geral da União; V – Processo de uniformização de caráter abstrato. Considerações e propostas de uniformização