ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA CÂMARA DE ENTENDIMENTOS CONSULTIVOS DA 1ª R

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Publicado : 15/06/2016 - Alterado : 27/07/2016

Ato Regimental nº 1/2016, de 05/02/2016, do advogado-geral da União criou a Câmara Nacional e as câmaras regionais de uniformização de entendimentos consultivos da Consultoria-Geral da União (CGU).

A principal função das câmaras regionais será decidir sobre questões que afetem as consultorias quando envolvidas em matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Também caberá a elas solucionar os conflitos entre as consultorias de sua região. Uma vez mantida a divergência, a questão deverá ser submetida à Câmara Nacional.