Competências. CGAPC

Imprimir: Competências. CGAPC Compartilhamento: Competências. CGAPC Competências. CGAPC Competências. CGAPC Competências. CGAPC
Publicado : 16/06/2016 - Alterado : 23/02/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO AO CONTENCIOSO - CGAPC

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, DE 5 DE MARÇO DE 2012

Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Apoio ao Contencioso:

I - assessorar o Consultor Jurídico no exercício de suas funções, assim como a ele submeter programas, planos, projetos e relatórios de sua área de atuação, acompanhando e avaliando os respectivos resultados;

II - examinar a constitucionaliade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos e portarias que sejam submetidas à apreciação do Ministério do Esporte;

III - dirimir dúvidas de natureza jurídica, suscitadas pelos órgãos específicos do Ministério;

IV - examinar a legalidade dos atos, concessões, permissões e autorizações a serem outorgados no âmbito do Ministério;

V - prestar informação e fornecer elementos solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da União para subsidiar defesa judicial e administrativa dos interesses da União;

VI - examinar as ordens e sentenças judiciais, as requisições do Ministério Público e as solicitações dos órgaos policiais para fins de orientação às autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento; e

VII - emitir pareceres, notas e informações, quando determinado pelo Consultor Jurídico.

Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercida pelo Coordenador-Geral de Apoio ao Contencioso, que também cumprirá outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.